Fim de benefícios fiscais para smartphones e PCs só passa a valer em 2016

Da Redação
02/12/2015 - 18h21
Projeto aprovado pela comissão mista do Congresso que analisava a MP 690 estabelece também o retorno gradual das isenções previstas na Lei do Bem a partir de 2017

Um projeto Lei aprovado nesta quarta-feira, 02/12, pela comissão mista que analisa a MP 690, adia para janeiro de 2016 o fim da isenção de PI/Pasep e Cofins prevista na Lei do Bem para computadores e smartphones. A MP suspendia a isenção já a partir de 1 de dezembro.

O fim da isenção deve provocar um aumento de 12% no preço dos computadores e smartphones, segundo alguns fabricantes.

O projeto de lei aprovado hoje estabelece também que a isenção volte a ser praticada de forma gradual entre 2017 e 2019.

Confira, abaixo, o texto do Projeto de Lei de Conversão Nº 26 em relação ao fim dos benefícios concedidos pela Lei do Bem.

"Art. 9º A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos:

I – de unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializado – TIPI;

II – de máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a 3,5kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros quadrados), classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI;

III – de máquinas automáticas para processamento de dados compostas exclusivamente de 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1 (um) teclado (unidade de entrada), 1 (um) mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10 da TIPI;

IV – de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da TIPI;

V – modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI;

VI – máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuem função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI;

VII – telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI; VIII – equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da TIPI

§ 1º - os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas

Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:

I – integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

II – reduzidas em 50% (cinquenta por cento), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017;

III – reduzidas em 50% (cinquenta por cento), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018;

IV – reduzidas em 100% (cem por cento), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.”

Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº. 9.430, 7 de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003."