PL para substituir Lei de Informática deve ser apresentado ainda em novembro

Da Redação
14 de novembro de 2017 - 17h11
OMC deve decidir no próximo ano se subsídios concedidos pela política industrial brasileira ao setor ferem acordos internacionais

A condenação da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao Brasil por subsidiar os setores de automóveis, telecomunicações e informática levou a Câmara dos Deputados a acelerar as discussões sobre o assunto.

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, na semana passada, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) informou que vai apresentar ainda neste mês um projeto para substituir a atual Lei de Informática (8.248/91 e outras).

Segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já se mostrou favorável a criar uma comissão especial para analisar o assunto.

Há urgência para as mudanças porque a OMC pode decidir definitivamente em outubro de 2018 se os subsídios da lei atual e do setor automobilístico ferem acordos internacionais. Com a decisão, o Brasil teria 90 dias para adequar suas normas, o que é considerado um prazo curto.

Celso Pansera lembrou que o próximo ano é eleitoral. "A partir de maio, vai ser muito difícil tomar uma decisão consistente aqui. Então nós temos que construir esse processo antes disso para não sermos supreendidos lá na frente por uma decisão da OMC que deixe o governo na mão de uma medida provisória necessária — não vai ter saída — e a gente não consiga como sociedade responder ao desafio", explicou.

Os subsídios brasileiros foram questionados pela União Europeia e pelo Japão porque estariam discriminando o produto importado e privilegiando o conteúdo nacional nos processos de produção. 

Jurisprudência

Presente ao debate, Pedro Miguel da Costa e Silva, diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que o processo já está em fase final de apelação, mas que o tema subsídios ainda não tem uma jurisprudência firme na OMC. De qualquer forma, ele acredita que o Brasil tem condições de reformular sua política industrial sem abandoná-la.

"Na verdade, o que precisamos é desenvolver os nossos programas, as nossas leis, tendo em vista os acordos internacionais, e navegar por esses acordos. Isso é possível na nossa visão. Eu acho que no diálogo que temos tido com os órgãos e com o setor privado, estamos buscando mostrar quais são os tipos de subsídios que podemos dar e que não serão questionados."

Para o ex-secretário-geral do ministério, Samuel Pinheiro Guimarães, é interessante rever a política industrial no sentido de reforçá-la. Ele disse que várias indústrias beneficiadas pela legislação são multinacionais de alta tecnologia em seus países, mas não apresentam o mesmo equipamento aqui e não têm compromissos de exportação.

Segundo ele, países como os Estados Unidos subsidiam a pesquisa científica por meio da área de defesa e não sofrem represálias.

"Os Estados Unidos investem por ano mais de 600 bilhões de dólares no seu programa de defesa. Talvez para se defender do México ou do Canadá, ou talvez dos mísseis coreanos. Mas isso tudo vai para o desenvolvimento tecnológico das empresas, da Boeing, de toda a indústria siderúrgica, de toda indústria ótica, de toda indústria eletrônica."

De acordo com Guimarães, depois, como são as mesmas empresas que fazem os contratos de defesa, “todo esse desenvolvimento financiado a fundo perdido, muitas vezes, passa para o setor civil”.

Thiago Lopes, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disse que a Lei de Informática gera R$ 1,5 bilhão por ano em investimentos, e o setor é responsável por 135 mil empregos diretos.

O requerimento para a realização da audiência foi apresentado pela deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que presidiu o debate. 

*Com Agência Câmara.