Artigo: Uber, Economia Compartilhada e os Velhos Padrões Legais

Renato Opice Blum*
18 de abril de 2017 - 13h13
Para advogado especializado em Direito Digital, novos negócios não podem perder seu potencial por conta de modelos conservadores e desgastados

O Judiciário brasileiro constantemente é instado a manifestar-se a respeito de episódios nos quais são discutidas as tecnologias desruptivas. Recentemente, as Justiças de São Paulo e Minas Gerais reconheceram o vínculo empregatício entre o Uber e um dos motoristas que prestava serviço através do aplicativo. Pouco tempo atrás, a justiça mineira já havia exarado decisão em sentido contrário, sobre o mesmo assunto.

Em que pese o valor jurídico das decisões mencionadas e o esforço do Judiciário em destrinchar temas relevantes, a discrepância das teses acatadas evidencia que o assunto ainda não é interpretado de forma tranquila no mundo jurídico, carecendo de aprofundamento nos debates.

Como se sabe, empresas como a Uber (Airbnb na esfera imobiliária, e muitas outras startups) nasceram como alternativas a serviços e produtos que, tradicionalmente, eram caros demais e/ou de baixa qualidade. Assim, o protótipo clássico de consumo, pressionado pela Crise Econômica, começou a dar espaço ao moderno formato de negócio com enfoque na fruição (e não na aquisição). Neste contexto de economia compartilhada, a tecnologia foi desafiada com a difícil missão de garantir a credibilidade (reputação) das partes, avançando na escalabilidade dos negócios. 

Para superar o obstáculo da credibilidade, as plataformas digitais emprestaram os conhecidos mecanismos de aferição de reputação, que funcionam há muito tempo na Internet: indicação de notas e qualificações confirmadas pelos usuários (pesquisa de satisfação). Para diminuir ainda mais as incertezas quanto à qualidade, padrões e modelos foram estabelecidos (como, inclusive, acontece sem polêmicas nos negócios de franchising). 

Avistando a escalabilidade, além do investimento em estrutura tecnológica, foram criados planos de incentivos para que, como nas redes sociais, o maior número possível de pessoas (dos dois polos da relação) pudesse se encontrar e participar. 

Por fim, em tempos de proliferação de fraudes e crimes, como em vários serviços de conveniência oferecidos na Web, diversos aplicativos disponibilizaram também ferramentas para pagamento eletrônico dos serviços, colocando a pitada que faltava nas camadas de segurança. Deste modo, conjugando-se os quesitos apontados, estariam lançados fundamentos imarcescíveis das relações compartilhadas.

Ou seja: o que fez a tecnologia? Utilizou o formato de pesquisa de reputação da Internet, associou-a à segurança dos pagamentos eletrônicos intermediados, introduziu a padronização dos serviços (como nas franquias) e, aproximou o maior número possível de interessados, (como nas redes sociais). Sucesso inteligente - sem milagres, nem mistérios. 

Ocorre que, justamente estes pontos – pré-existentes às startups em questão e encarados naturalmente quando vistos em separado, são os que têm gerado confusões interpretativas no mundo jurídico. Desavisadamente, as campanhas para aumentar a participação de motoristas e passageiros estão sendo consideradas como imposição velada de metas e expansão de mercado; a modelagem dos serviços, por sua vez, tida como poder de diretivo; intermediação dos pagamentos/repasse: salário em comissão. E, por fim, as ferramentas de pesquisa de satisfação são classificadas como exercício “abusivo” do poder de fiscalização. 

Nota-se, desta feita, que sob a suposta sujeição ao princípio da primazia da realidade, inversões jurídicas fundadas em conceitos destacadamente analisados, podem evanescer a utilização da tecnologia em processo de economia criativa. Não é admissível que novos negócios, amparados em estratégias eficazes e foco no futuro, percam seu potencial para romper com modelos conservadores e desgastados. 

Se o valor que uma sociedade dá a um fato é o que faz nascer o Direito, já é hora de adestrarmos o Direito para um novo olhar teleológico – despido de dogmas que não se enquadram mais nas necessidades atuais. 

Neste sentido, inovações oriundas da capacidade criativa do ser humano, geradas na seara da economia compartilhada, precisam ter espaço para amadurecer, cumprindo sua inafastável função social na busca de evolução e proveitos para todos os envolvidos.

Sob esta nova ótica é que torcemos para que o assunto em questão venha a ser esclarecido e, logo mais, pacificado pela Jurisprudência. 

*Renato Opice Blum, Mestre pela Florida Christian University; Advogado e Economista; Coordenador do curso de Direito Digital do INSPER.