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Idec: súmula da Anatel sobre cobrança de conversor de ponto extra foi 'retrocesso'

Robinson dos Santos, do IDG Now!
19/03/2010 - 15h55
Para advogado, agência causa "insegurança jurídica" ao admitir cobrança do conversor, já que a Resolução Normativa 528 não prevê a prática.

A súmula divulgada na quinta-feira (18/3) pela Agência Nacional de Telecomunicações sobre o ponto extra da TV por assinatura foi “um retrocesso” e causa “insegurança jurídica”, avalia Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Na súmula, a Anatel afirma que o regulamento da TV por assinatura não proíbe que prestadora e assinante negociem a forma de contratação do decodificador, sendo possível “que o façam por venda, aluguel, comodato, entre outras”.

Varella critica a falta de clareza, no texto da súmula, sobre o que pode ou não ser cobrado. “Pela Resolução 528 da Anatel, as prestadoras de serviço de TV por assinatura só podem cobrar por duas coisas em relação ao ponto extra: instalação e reparo. Portanto, qualquer cobrança contínua contraria o parágrafo 2.º do artigo 30 dessa resolução. Não há convergência entre súmula e resolução normativa.”

A cobrança contínua de valores pelo decodificador do ponto extra foi considerada “enriquecimento ilítico e prática abusiva” pela juíza Cynthia Thomé, da 6.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que em 8/3 concedeu uma liminar impedindo a cobrança – o processo, aberto pela Fundação Procon-SP, ainda está em andamento.

Divergência
Embora a súmula reforce a liberdade de contratação entre assinante e operadora, ”a resolução impõe limites e não cita venda, aluguel nem comodato”, diz o advogado. “Se a súmula admite esses modos de negociação, então a Anatel deveria homologar aparelhos no mercado, para que o assinante possa exercer seu direito de escolha. Mas isso não acontece.”

Outro ponto destacado por Varella é que, ao admitir que o aluguel do decodificador para o ponto extra é possível, então deveria haver liberdade para escolher onde alugar. “No caso do aluguel compulsório, a questão é de venda casada.”

Varella lembra que a resolução que trata da proteção e defesa dos direitos dos assinantes é que tem força normativa. “A súmula é uma interpretação que a Anatel dá às suas próprias normas”, explica. “A Anatel já fez e refez leituras sobre o ponto extra. Elas deveriam trazer segurança, mas o que ocorre é o contrário.”

Em relação ao decodificador do ponto extra, o Idec vê duas situações. Na primeira, o aparelho é imprescindível para o serviço – nesse caso, ele já teria que fazer parte do serviço oferecido, sem representar custo extra. Por outro lado, se não for imprescindível, então deveria haver liberdade na escolha do fornecedor do aparelho. “Se isso não acontece então temos situação de venda casada e compra compulsória, que são práticas abusivas.”

Varella lembra que, pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor só pode pagar por um produto ou serviço que consumiu, e esse consumo é facultativo. “Se não é obrigado, então ele não poderia consumir algo e contratar de quem ele não queira.”

“O Idec, junto com o Procon-SP, continuará a pressionar a Anatel para que ela regulamente de forma mais completa a questão do ponto extra, para que haja convergência entre a súmula e a resolução normativa”, diz.

Proteste
Em nota, a Proteste Associação de Consumidores também lamentou o teor da súmula da Anatel. “A Proteste lamenta que a Anatel tenha esperado quase dois anos para decidir em favor das empresas”, afirmou.