Decreto que regulamenta o Marco Civil já está no Planalto

Da Redação
06/05/2016 - 10h01
Com mudanças significativas em relação ao texto que foi colocado em consulta pública, a previsão é de que seja assinado por Dilma e publicado no Diário Oficial entre hoje e terça-feira

Os Ministério da Justiça e das Comunicações, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação enviaram para a casa Civil a proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet, que deverá ser publicada sob a forma de decreto assinado pela Dilma Rousseff antes da próxima quarta-feira, quando está marcada a sessão para votação do impeachment no Senado Federal.

O novo texto do decreto traz mudanças significativas em relação àquele que foi colocado em consulta pública no início do ano. Entre as mais importantes, estão regras mais claras para os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento e provedores de aplicação vedando condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento e os provedores de aplicação que "I) comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à Internet, bem como os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no Brasil; II) priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou III) privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou por empresas integrantes de seu grupo econômico".

Dependendo da interpretação do texto, poderiam estar incluídos aí os acordo de zero rating. Claramente, estaria definitivamente proibida a prática de traffic shaping (priorização do tráfego de dados de forma a otimizar ou degradar o uso da largura de banda disponível).

Há mudanças claras também em relação ao papel da Anatel. A minuta colocada em consulta pública explicitava o papel da agência reguladora em relação à fiscalização dos acordos comerciais entre as operadoras e os provedores de serviços de valor adicionado.O novo texto, que deverá prevalecer, diz que cabe à Anatel atuar "na regulação, fiscalização e apuração de infrações nos termos da Lei Geral de Telecomunicações. Há quem veja na nova redação uma redução do papel da agência. E quem considere apenas que se trocou seis por meia dúzia.

Outras mudanças importantes são a maior clareza em relação às exceções ao princípio de neutralidade de rede e às diretrizes para armazenamento de dados pessoais. E um artigo, em especial, o 20, tenta pôr um fim na esterna discussão sobre a obrigatoriedade, definida no Marco Civil, de empresas estrangeiras, seguirem a legislação brasileira se quiserem presatar serviços de internet no país. a redação é bem clara: "Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGI, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei 12.965, de 2014".