Operadoras brasileiras são processadas por má qualidade da banda larga

Da Redação
15/12/2015 - 18h10
Proteste entrou com ação civil pública na Justiça Federal contra Claro/NET, Vivo, GVT, Oi e TIM. A associação pede transparência e descontos nas faturas

A Proteste Associação de Consumidores deu entrada nesta terça-feira, 15/12, em uma ação civil pública na Justiça Federal contra as operadoras de telefonia brasileiras, como Claro, GVT, NET, Oi, TIM e Vivo.

Como afirma em seu site, a Proteste acusa as operadoras de má qualidade na prestação do serviço de banda larga fixa: “as empresas não cumprem nem 60% das metas fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à velocidade contratada e a efetivamente oferecida”.

A associação realizou seus próprios testes de medição de velocidade e os resultados ficaram abaixo do contratado em 73% dos casos. Foram feitas1448 medições, com uma amostra de consumidores do Rio de Janeiro e de São Paulo, e apenas em 27% dos casos foi cumprido o regulamento da Anatel, que diz que a velocidade instantânea entregue deve ser, no mínimo, 40% do contratado em 95% dos acessos. Além disso, as operadoras são obrigadas a entregar uma velocidade média de conexão de 80% da máxima contratada, considerando todas as medições realizadas no mês

“Milhões de consumidores vêm sendo lesados há anos, ao pagar por um serviço em desacordo com as regras e que não oferece a qualidade esperada”, afirma a Proteste.

A ação se ampara no Código de Defesa do Consumidor para pedir que as operadoras sejam condenadas a aplicar 20% de desconto sobre as mensalidades cobradas dos consumidores a partir da data da sentença. Além disso, o órgão pediu uma liminar para que as empresas informem na fatura a velocidade relativa ao mês cobrado e ainda deem um desconto 10% no valor total, caso os números do contrato e a meta não sejam cumpridos. 

Por fim, a Proteste diz que o mercado de 24,9 milhões de acessos de banda larga contratados no Brasil é regulado por um sistema que define como “ineficiente” e “incapaz de garantir o desenvolvimento dos níveis de qualidade de prestação do serviço”.

Em nota distribuída à imprensa, a TIm informa que ainda não foi notificada da ação da Proteste. A operadora, no entanto, ressalta que seu serviço de banda larga fixa – Live TIM – cumpre todos os indicadores de velocidade da Anatel.

Por que isso importa: Termina no próximo dia 23 a consulta pública para substituição das obrigações das operadoras fixas estabelecidas nos contratos de concessão. A obrigatoriedade de universalização da telefonia fixa (através do orelhões e do AICE) seria trocada pela obrigação de maiores investimentos na banda larga fixa. A base para a mudança está no fato de hoje a maior demanda das operadoras fixas é pelos serviços de dados e não pelos serviços de voz. O que, para muitos, não chega a ser uma contrapartida válida. 

Além disso, muitos acreditam que um decreto presidencial bastaria para garantir a universalização, ao colocar a prestação do serviço de acesso à banda larga em regime público. Não seria necessário mudar a Lei, proceeso longo, demorado, que pode comprometer a qualidade do serviço. 

As operadoras já estão retraídas com a indefinição sobre as fibras serem ou não bens reversíveis. Este ano, a previsão da Abinee é de queda de 8% no investimento em infraestrutura de rede.

A preocupação da Proteste é que, a despeito da insuficiência dos investimentos necessários, as empresas continuam vendendo planos, sem condições de cumprir a qualidade do serviço contratado e determinado pela Anatel. A associação pede a intervenção do Poder Judiciário para estabelecer equilíbrio na relação contratual de consumo firmada entre as operadoras e milhões de consumidores brasileiros.