Privacidade Digital

É hora de debater questões Jurídicas sobre os novos termos de uso do WhatsApp

Publicada em 30/08/2016 16:59


Os usuários tem até 24 de setembro para aceitar os novos termos de uso do aplicativo, que nunca haviam sido modificados. A principal modificação envolve o compartilhamento de dados da conta do usuário com o Facebook, segundo a empresa, para melhorar a experiência de anúncios e produtos.

Primeiro ponto a esclarecer é que as conversas e número telefônico aparentemente não serão compartilhados com o público do Facebook. O compromisso com a criptografia permanece. Quando adquirido pelo Facebook, o WhatsApp anunciava-se como aplicativo independente. Porém agora, certamente contatos de ambas as redes poderão ser sugeridos a usuários.

De se destacar por outro lado que, em que pese o usuário possa configurar para não divulgar seu telefone no Facebook, fica claro com a nova política que a “família de empresas Facebook” terá acesso ao mesmo. Ou seja, o Facebook poderá ter o número telefônio associado a um perfil, extraído do WhatsApp. O que vai fazer com estes dados é outro problema.

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No que diz respeito aos processos judiciais para quebra de sigilo de usuários do WhatsApp, esta modificação tem sim grandes implicações. Nos processos para fornecimento de registros de acesso a aplicação, no Brasil, era comum ao Facebook alegar que a compra do WhatsApp não havia sido concluída, ou mesmo que não tinha acesso a dados do aplicativo, de titularidade de outra empresa.

A alteração dos termos do uso põe uma pá de cal no assunto, pois demonstra não só aquisição concluída, mas intercâmbio de dados entre redes e aplicativos da mesma família, pertencentes ao Facebook. Na antiga política do WhatsApp este deixava claro em uma seção “Informações que o WhatsApp não coleta”, o dados que não capturava como e-mails, endereços, dados de localização dentre outros. Na nova política, esta seção foi suprimida, sendo que agora a aplicativo não tem mais nenhuma restrição para coletar outros dados e metadados de usuários.

Assim, se o usuário WhatsApp está integrado ao Facebook, em casos de crimes e fraudes envolvendo o aplicativo, o Juiz poderá determinar o fornecimento dos registros de acesso a aplicação e demais registros armazenados no perfil do Facebook associado. Como se extrai do novo FAQ do aplicativo “A família de empresas do Facebook irá receber e utilizar estes dados para outros propósitos, tais como aprimorar a infraestrutura e sistemas de entrega, entender como nossos serviços e os serviços deles são utilizados, aprimorar sistemas de segurança, o combate ao spam, abusos e atividades de violação”

De outra ordem, um usuário que troque mensagens com determinada empresa no aplicativo poderá ser submetido a propaganda direcionada no Facebook e vice-versa. A questão, embora vedada no Marco Civil da Internet, é suprida com a aceitação do usuário aos termos, momento em que expressa seu consentimento.

Por fim, destaque-se que para usuários dos EUA e Canadá, os termos agora elegem a arbitragem para resolução de conflitos acerca do uso da ferramenta. Já para o Brasil, em caso de litígios, um juízo da Califórnia continua sendo eleito, o que sabemos, não tem aplicação no Brasil por força do Marco Civil da Internet. Logo, processos continuam sendo movidos em face da subsidiária brasileira do provedor.

Lembrando por fim que, os usuários, ao aceitarem os termos de uso podem optar por não compartilhar informações com o Facebook (desmarcando a opção Compart. Dados da conta), o que é absolutamente recomendado, diante das incertezas de quais informações são coletadas do aplicativo, como estas informações serão usadas e a quem e sob quais condições poderão ser fornecidas.

  • Isaias Freitas

    Mas li poria que sera obrigatório aceitar os termos… pra usar o APP. Eh isso mesmo?

  • http://deuserazao.blogspot.com Jonathan Moreira

    bom que se tornar obrigatório, cancelo de vez a conta.

  • Isaias Freitas

    Seria uma boa todo mundo passar usar o telegram

  • http://IDoNotHaveASite.com LiKouken

    Aviso: se até o dia 25 de setembro não aceitar os novos termos, não vai mais poder usar. Leia assim: “deram-me um motivo para jogar fora essa merda de vez.”

  • Exes Man

    Fácil resolver tudo isso: Telegram!