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Archive for March, 2016
09/03/2016

O Facebook e o dever de fornecimento do conteúdo das comunicações privadas

Tweet * Com acolaboração de Rafael Fernandes Maciel A recente polêmica envolvendo a prisão do Diretor do Facebook no Brasil por descumprimento de uma ordem judicial trouxe à lume debates acalorados tanto sobre a obrigatoriedade de tais empresas cumprirem a legislação nacional quanto sobre os critérios para aplicação das sanções eventualmente cabíveis em caso do […]

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