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Archive for April, 2015
08/04/2015

A era da vingança privada virtual

Tweet Vivemos em um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988, dentre os princípios e garantias fundamentais, estabelece em seu artigo quinto, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, prevendo ainda, dois incisos após o citado, que não haverá no Brasil juízo ou […]

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