Privacidade Digital

Por que Privacidade Digital é importante?

Publicada em 01/04/2014 9:43


Olá, sejam todos bem-vindos à Coluna Privacidade Digital, neste espaço vamos discutir as principais questões que impactam neste sagrado direito de cada cidadão. Vamos tratar sobre o uso de dados por empresas e corporações, comentar as notícias sobre tema, avaliar aplicativos e esclarecer sobre as melhores práticas.

E por onde começar? Pela Constituição Federal. A nossa lei maior assegura a todos que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O problema é que paramos na Constituição. Diferentemente da Europa ou dos Estados Unidos, com rígidas normas de proteção de dados pessoais, no Brasil ainda não temos uma norma que regulamente a garantia prevista na Constituição.

O resultado é que não temos nenhum controle sobre nossos dados e muitas vezes eles são objeto de contratos e termos de uso mais que abusivos, mas que vinculam o usuário quando este instala uma aplicação em seu celular, por exemplo, que vai mandar para o fabricando seus hábitos de consumo, rotinas e outras informações de localização, que serão usadas das formas menos nobres possíveis.

No Brasil, iniciativas como o Marco Civil da Internet e o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais são consideradas imprescindíveis para que garantia do direito a Privacidade realmente exista. Privacidade não é só o direito de manter certas informações em segredo, mas é também o direito de saber como as informações sobre você são coletadas e utilizadas, e principalmente, de controlar esta utilização.

Está feito o convite para debatermos o tema na coluna! Um abraço a todos!