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Archive for the ‘Legislação’ Category

Mudanças no ICMS: por que os e-commerces estão sofrendo mais?

O ano mal começou e as deficiências administrativas e legislativas do governo brasileiro já começam a ferir de forma mortal os empresários e a classe trabalhadora do país. Estou falando da nova Emenda Constitucional 87/2015, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2016, referente às alterações sistêmicas na cobrança do Imposto sobre Circulação de […]

Adão Lopes CEO da Varitus Brasil
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WhatsApp X Operadoras: número de telefone pertence ao consumidor

A polêmica sobre o WhatsApp e outros serviços definidos pela Lei Geral de Telecomunicações genericamente intitulados “Over the Top” (OTT), parece estar bem longe do fim. A recente declaração do presidente da Vivo de que a Anatel “precisa sair da zona de conforto”, demonstra um tom de descontentamento com a Agência, que a meu ver […]

Dane Avanzi Advogado, empresário e presidente da Aerbras - Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil

A importância da tecnologia para a gestão do mercado fiscal e tributário no Brasil

Em um mundo cada vez mais competitivo em que há um excesso de oferta de dados e, ao mesmo tempo, falta informação relevante e organizada, ter acesso à informação certa, na hora certa, determina o sucesso dos negócios. Neste contexto, a tecnologia desempenha um papel fundamental e cada vez mais modifica a maneira como se […]

Roberto Soria é Chief Technology Officer da Thomson Reuters no Brasil
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Designers em busca da regulamentação

Uma busca que já dura mais de 30 anos está prestes a se consolidar – o da regulamentação da profissão de designer. Na quarta-feira, dia 12 de novembro, e no mês em que se comemora o Dia do Design em homenagem a Aluísio Magalhães, houve a penúltima instância de aprovação no Congresso Nacional para que […]

Ana Brum Diretora técnica do CENTRO BRASIL DESIGN, instituição sem fins lucrativos voltada para a disseminação e gestão do design
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As implicações políticas do modelo Bitcoin

Há muito tempo já ouvimos falar sobre o Bitcoin, uma moeda digital que pode ser obtida a partir de programa peer-to-peer específico para este fim. Em determinados momentos no tempo é lançada na rede uma quantidade limitada deste recurso, em que os usuários que estão ativos na rede podem ser contemplados com uma quantia qualquer. […]

Gabriel Perazzo Consultor em Redes na CYLK (http://cylk.com.br/)
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SMS pirata: para quem reclamar?

Mensalmente são enviados 250 milhões de SPAMs via SMS, segundo dados da Mobile Entertainment Forum (MEF). Levando em consideração que o País já soma mais de 275 milhões de linhas ativas, praticamente todos os clientes de telefonia móvel são perturbados com mensagens fora do seu interesse. A prática é realizada por empresas clandestinas que enviam campanhas de […]

Rafael Lunes Diretor de negócios da Zenvia
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Eleições 2014: Institucionalizada a intimidação

No contexto da minirreforma eleitoral, em 11 de dezembro de 2013, foi editada a Lei 12.891, alterando dispositivos da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. O que mais chamou atenção foi a introdução de novos dispositivos ao artigo 57 da lei, que trata de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Foi introduzido […]

Flávia Lefèvre Guimarães Coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da associação Pro Teste e conselheira do Comitê Gestor da Internet
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As prefeituras contra a banda larga

Mesmo reconhecendo a importância da banda larga para o desenvolvimento econômico e bem estar social, muitas prefeituras no Brasil preferem criar barreiras artificiais para o investimento como forma de auferir ganhos oportunistas. A infraestrutura para prestação de serviços de banda larga fixa no Brasil ainda é incipiente. Nos grandes centros e em cidades menores, mesmo […]

João Moura Presidente Executivo da TelComp
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Marco Civil da Internet e a Lei no Brasil

Diante do atual cenário em que cada vez mais usuários permanecem conectados e interagindo, seja para fins pessoais ou profissionais, por meio de um computador, tablet, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à Internet, e do surgimento de novos conceitos, ferramentas e costumes, são renovadas as discussões sobre a melhor forma de se adequar […]

Rony Vainzof Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e professor de Direito Eletrônico e Digital
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A espionagem da NSA é grave, mas a resposta do governo Dilma é ineficaz

Os recentes casos de espionagem de brasileiros pela NSA são graves e inadmissíveis, não podemos aceitar este tipo de invasão de privacidade. Mas a resposta do Governo Dilma não vai resolver o problema, vamos continuar expostos à espionagem e será ainda mais difícil criar empresas inovadoras no Brasil. A presidente Dilma Rousseff está apoiando uma […]

Marco Gomes Fundador da boo-box
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Afinal, onde está o desconto para smartphones e tablets?

Em setembro de 2012 foi sancionada a Medida Provisória 563, que incluiu smartphones e tablets na “Lei do Bem”, isentando os produtos de informática produzidos no Brasil do pagamento de PIS/ Confins e ICMS. Com a medida, estimava-se que a redução do preço destes aparelhos para o consumidor seria de até 25%. Ainda em dezembro […]

João Moretti Diretor geral da MobilePeople
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IAB Brasil esclarece principais dúvidas sobre nova regulamentação de concursos culturais

O IAB Brasil, por meio de seu comitê de Social Media, levantou as principais dúvidas dos profissionais que atuam em meios digitais com relação à Portaria 422/13, publicada em 18 de julho pelo Ministro da Fazendo, Guido Mantega, que veda a realização de concursos culturais sem a autorização da Caixa Econômica Federal. Com o auxilio […]

IAB BRASIL Comitê de Social Media
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O que muda no e-commerce a partir de amanhã, com a regulamentação do CDC

No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes […]

Renato Opice Blum Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio
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Crimes eletrônicos: a nova lei é suficiente?

No início do mês de Dezembro, foi finalmente publicada a lei 12.737/2012 (mais conhecida por Lei Carolina Dieckmann), que tipifica criminalmente os delitos informáticos. A nova legislação aborda questões importantes como invasão de dispositivo eletrônico, acesso remoto não autorizado, interrupção de serviços telemáticos, entre outros. É inegável que todos estes assuntos há muito tempo já […]

Renato Opice Blum Advogado, economista, professor e presidente do Conselho de TI da Fecomercio.
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Lei Carolina Dieckman: Pontos mal explicados podem dar margem a interpretações equivocadas

Entra hoje (02) a Lei Carolina Dieckmann, número 12.737/2012, que tipifica os crimes cibernéticos (crimes informáticos). A Lei, fruto de um casuísmo, em que o inquérito policial relativo a suposta invasão do computador da atriz sequer foi concluído, e nenhuma ação penal intentada (porém os acusados mais que pré-julgados), passa a punir determinados delitos, como […]

José Antônio Milagre Perito e Advogado especializado em Tecnologia da Informação
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Batalha contra WordPress mostra dificuldade para barrar calúnias na Internet

Atuando desde 1999 como perito forense digital na internet, não é raro me deparar com casos que causam surpresa ou pela frieza ou pela desfaçatez dos criminosos. Mas, confesso, nunca havia me deparado com uma situação em que me indignou a postura evasiva de uma empresa cujos serviços na internet foram claramente usados com fins […]

Wanderson Castilho Presidente da E-NetSecurity, empresa especializada em segurança da informação e perícia digital
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