Digitalis direito digital por Patrícia Peck

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Archive for the ‘Direito do Consumidor’ Category
14/05/2013

Decreto impõe obrigações aos fornecedores do e-commerce, a partir de agora

O decreto 7.962 de 2013, que entrou em vigor hoje, 14/05, apresenta uma série de obrigações aos fornecedores que oferecerem seus produtos ou serviços por meio de meios digitais (ou eletrônicos) com a finalidade de assegurar um ambiente mais confiável e seguro de contratação e facilitação do exercício de certos direitos, a exemplo do arrependimento […]

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25/03/2013

Adequação às novas diretrizes para o e-commerce é urgente

Na data que se comemorou o Dia do Consumidor, 15 de Março, houve o anúncio de um pacote de medidas para reforçar a defesa do consumidor no Brasil. O pacote conta com a edição de dois decretos federais, o de nº 7.962/13 e o 7.963/13,  o primeiro  especificamente a respeito do comercio eletrônico e o […]

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