Digitalis direito digital por Patrícia Peck

Decreto impõe obrigações aos fornecedores do e-commerce, a partir de agora

Publicada em 14/05/2013 17:33

O decreto 7.962 de 2013, que entrou em vigor hoje, 14/05, apresenta uma série de obrigações aos fornecedores que oferecerem seus produtos ou serviços por meio de meios digitais (ou eletrônicos) com a finalidade de assegurar um ambiente mais confiável e seguro de contratação e facilitação do exercício de certos direitos, a exemplo do arrependimento ou cancelamento dos contratos firmados.
 
As mudanças nos sites e aplicativos serão positivas, mas, a ausência de certos critérios técnicos deixam a desejar, uma vez que os decretos possuem objeto mais específico se comparados às leis e podem passar por atualizações menos burocráticas, sempre que necessário. Assim, modelos de sumário poderiam ser sugeridos, tal qual níveis mínimos de criptografia em transações protegidas.
 
É importante lembrar que existe uma proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor que é ainda mais severa, principalmente nos termos de proibição do envio de publicidade não desejada (SPAM), além de repetir algumas das recomendações previstas no mencionado decreto.
 
De forma didática, apresentamos as principais mudanças necessárias para conformidade legal após 15 de maio.

  • tarcisio thomaz

    E a responsabilidade dos cartões de crédito por liberarem transações fraudulentas sem oferecer nenhuma segurança nem para o cliente nem para o lojista? Deveria existir uma medida que obrigasse o cartão de crédito a se responsabilizar pelo crédito autorizado ao lojista. Será que um dia isso vai existir aqui no Brasil?

  • http://www.facebook.com/marco.reisbernardo Marco Reis Bernardo

    Quero ver o Mercado Livre colocar um telefone para atender o cliente.

  • Maggie E Glauce

    Realmente Tarsicio.. ótima observação!!”!!!!… No painel de controle que recebemos do nosso gateway de pagamento DEVERIA TER O NOME DO CLIENTE!!!. pois uma aprovação com 4 digitos de cartão de crédito NAO DÁ SEGURANÇA NENHUMA que o cartão pertence ao mesmo que está comprando na loja virtual. Tivemos uma situação onde foi feito uma compra na nossa loja no valor de $ 800,00 e depois de 2 meses o dono do cartão disse que a compra NÃO era dele, o cartão de crédito TIROU SEM AUTORIZAÇAO o valor da nossa conta… .. apesar do material ter sido entregue!. Com o auxilio da inteligência do internet conseguimos descobrir a fraude, e fizemos um boleto policial… e o CIELO (Mastercard), não quiz NEM SABER!!. DISSE QUE A RESONSABILIDADE ERA NOSSA… bom ponto.. para quem podemos reclamar!..

  • Osiris Lima

    Ola, boa noite a todos.

    Tenho algumas dúvidas em relação a compra e venda online.
    Se no
    prazo de 7 dias úteis eu desistir da compra utilizando uma dessas
    empresas intermediarias (bCash, Mercado Pago, PagSeguro…), sabemos que
    é cobrado uma taxa, tanto de quem vende como de quem compra.

    A dúvida é:

    O vendedor deverá pagar essa taxa para o cliente, no caso de desistência?
    Ou essas empresas que teriam que arcar com o reembolso dessas taxas?

    Desde já agradeço a atenção de todos.

  • alexandre

    oi