Digitalis direito digital por Patrícia Peck

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Archive for May, 2013
14/05/2013

Decreto impõe obrigações aos fornecedores do e-commerce, a partir de agora

O decreto 7.962 de 2013, que entrou em vigor hoje, 14/05, apresenta uma série de obrigações aos fornecedores que oferecerem seus produtos ou serviços por meio de meios digitais (ou eletrônicos) com a finalidade de assegurar um ambiente mais confiável e seguro de contratação e facilitação do exercício de certos direitos, a exemplo do arrependimento […]

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