Digitalis direito digital por Patrícia Peck

SOPA: essa discussão poderia ser melhor aproveitada

Publicada em 25/01/2012 9:11

Com a retirada de pauta, foi adiada a discussão no governo americano sobre o projeto de lei nomeado de SOPA (Stop Online Piracy Act – Pare com a pirataria on-line). A medida busca combater atividades desde a distribuição, publicação ou transmissão não autorizada de conteúdo protegido (copyrighted) na internet, passando pelo comércio de serviços ou produtos perigosos aos americanos, chegando até ameaças para a economia vindas de fora dos Estados Unidos. Outra medida nomeada de PIPA, possui o mesmo objetivo, entretanto não prevê multa e teve a sua votação adiada.

O SOPA prevê a responsabilização não somente dos sites que oferecem os serviços para hospedagem de conteúdo, mas também dos mecanismos de busca na internet, provedores de pagamento e sites de publicidade que estiverem envolvidos no meio de sites estrangeiros infratores.

Em razão da atratividade de obtenção de conteúdo, construiu-se um modelo de publicidade que está diretamente relacionado à visitação e audiência da disponibilização destes, que possibilita a monetização de blogs e páginas de redes sociais. Por exemplo, o Youtube, onde o internauta dono do perfil recebe remuneração de publicidade associada ao conteúdo que ele publica que gera audiência (vídeo, músicas, outros) em virtude de sua popularidade na rede.

A premissa da Web é a liberdade de expressão e a livre iniciativa, mas dentro das leis em vigor, e estas, na maioria dos países, proíbem aspectos como a falsa identidade; a distribuição de conteúdo não autorizado ou que não tenha caído em domínio público ou que não esteja sob a condição de “uso justo” (em que se divulga trecho que incentiva conhecer a obra completa); a pirataria, plágio e contrafação.

Para haver eficácia jurídica e coibição da prática dos crimes acima descritos, qualquer medida legal necessita envolver os provedores de acesso e provedores de páginas que permitem publicação de conteúdo por terceiros e empresas de hospedagem de sites. Caso contrário, uma lei ou uma ordem judicial não conseguirão atingir a eficácia plena nas medidas destinadas a reestabelecer a Ordem Jurídica no combate aos crimes na internet.

O Direito é reflexo do modelo sócio-econômico estabelecido. Estamos querendo legislar antes de estabelecer um modelo compatível com a realidade, o que pode gerar riscos sociais e impactos econômicos. Deve ser repensado o modelo geral de proteção de propriedade intelectual e proteção de direito de imagem na web, para que o conteúdo que esteja na web e gere audiência possa também retornar investimento para seus legítimos titulares, independente de como é feita sua oferta, publicação, distribuição ou compartilhamento. Aquele que lucra com conteúdo de terceiro é que deve remunerar o mesmo. E a proposta é garantir o acesso pelo internautas e conscientizá-los da necessidade de cumprir com ética e legalidade no uso do serviço oferecido.

A ameaça de suspensão dos serviços é no mínimo antiética, pois afeta somente os usuários da internet (mesmo os que cumprem com as regras do jogo). Pode a empresa tirar do ar o seu próprio serviço, seja uma Google, um Facebook? Sim, pode. Inclusive isso está previsto nos termos de uso.

Mas essa ameaça de lockout provoca também uma reflexão dos internautas, visto que estão cada vez mais dependentes de empresas privadas que podem unilateralmente tirar o serviço do ar e comprometerem seu acervo de e-mails, documentos e relacionamento social, sem serem responsabilizadas pelo dano social que isso venha a causar.

Essa discussão poderia ser melhor aproveitada caso fossem ouvidos os setores da economia que abrangem as grandes indústrias de conteúdo e os grandes portais de internet, pois, as ameaças de lockout dos sites apenas gera insegurança na rede, como uma espécie de guerra fria, onde quem realmente perde são os internautas. O melhor caminho seja construção de um consenso, ainda que se recue um pouco nos interesses das gravadoras ou da chamada Netcoalition.

  • ProfessorRamalho

    Visão clara de uma pessoa que sabe o que é direito digital e mera politicagem. esses políticos não são dignos de interpretar e montar leis para internet, pois não vivem esta realidade.

  • ProfessorRamalho

    Visão clara de uma pessoa que sabe o que é direito digital e mera politicagem. esses políticos não são dignos de interpretar e montar leis para internet, pois não vivem esta realidade.