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Textos com Etiquetas ‘Legislação’
17/03/2015

Solicitações de dados feitas ao Facebook crescem no mundo e caem no Brasil

O Facebook acaba de divulgar o relatório contendo todas as solicitações de dados feitas por governos de todo o mundo referentes ao segundo semestre de 2014. O número global de pedidos subiu ligeiramente para 35.051, perante os 34.946 do primeiro semestre, revelou a rede social no seu Global Government Requests Report. Já o número de […]

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06/11/2012

Excessivo detalhamento do Código de Defesa do Consumidor para tratar e-commerce preocupa

A garantia de privacidade e segurança das transações feitas pela internet, o direito à informação sobre o período de validade da oferta e o prazo de entrega do produto são alguns pontos específicos do e-commerce que o  projeto de lei 281/2012, do Senado, propõe incluir no Código de Defesa do Consumidor, em revisão.  Outra questão […]

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22/10/2012

Em cinco meses, Lei de Acesso à Informação recebe mais de 39 mil pedidos

Ao completar cinco meses do Lançamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos federais, através do Portal da Lei de Acesso, mantido pela Controladoria Geral da União, receberam mais de 39,6 mil pedidos, dos quais 37,09 mil foram respondidos (93,46%), dos quais 3,17 mil foram negados, porque tratavam de informações sigilosas ou previstas […]

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16/10/2012

UE pressiona Google a mudar sua política de privacidade

Todo debate sobre privacidade parte do que se quer proteger. A Google sabe bem disso. E embasa nessa premissa as mudanças que fez em sua política de privacidade, a partir da unificação dos termos de serviço, em vigor desde 1º de março. Autodefinindo-se como uma empresa promotora de inovação baseada em dados, a Google argumenta […]

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11/10/2012

ICANN decide armazenar mais dados sobre administradores de sites

Esta semana, o responsável pela proteção dos consumidores na Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos, David Vladeck, acolheu com agrado a decisão da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) de armazenar mais dados sobre aqueles que administram sites Web. Em Bruxelas, onde participou de uma reunião com funcionários europeus para discutir […]

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30/09/2012

Brasil é um dos países que mais respeita a liberdade na Internet

A liberdade na internet sofreu retrocessos em muitos países, no último ano, mas também avanços consideráveis no Brasil, segundo estudo anual da Freedom House, publicado semana passada nos Estados Unidos.  No topo da lista dos países que mais reduziram sua liberdade virtual desde janeiro do ano passado estão Paquistão, Bahrein e Etiópia. Eles fazem parte […]

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19/09/2012

Alto lá! O Comitê Gestor não foi, não é e nunca será fiscal. Nem da neutralidade

Um aspecto triste e preocupante vem me chamando a atenção em toda esta celeuma em torno da neutralidade no Marco Civil da Internet. Por profundo desconhecimento _ ou má fé _ o governo tem tentado jogar a sociedade brasileira contra o Comitê Gestor da Internet, órgão que há mais de 15 anos zela pela governança […]

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18/08/2012

Um aplicativo Android para acompanhar o debate sobre o Marco Civil

O InterAgentes Comunicação Digital, empreendimento dedicado à analise das redes de comunicação digital e à articulação de ações na Internet, vem se especializando no monitoramento de redes, campanhas digitais, campanhas políticas e aplicativos mobile. Esta semana, lançou um aplicativo para plataforma Android que permite o acompanhamento dos debates sobre o Projeto de Lei do Marco […]

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05/07/2012

Marco Civil: neutralidade e exclusão de conteúdo dividem opiniões

Ninguém discorda. A nova redação do Projeto Lei do Marco Civil da Internet,  apresentada nesta quarta-feira (4/7) pelo relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta, deputado Alessando Molon (PT/SP), tem diversos pontos positivos. Entre eles, a proteção aos dados pessoais dos usuários. Mas, apesar disso, continua desagradando a gregos e troianos em […]

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18/05/2012

Cibercrime: o que deve vir primeiro, lei civil ou lei penal?

Esta semana, a aprovação na Câmara, por acordo de lideranças,  do Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, tipificando crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), surpreendeu muita gente e, por alguns momentos, chegou até mesmo a unir no grito de acusação de “casuísmo do governo” _ por conta da recente […]

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19/01/2012

Balanço final do #wikipediablackout é positivo

Na Internet é assim… Informação e contra-informação alastrando como rastilho de pólvora, impulsionados pela ação rápida dos que atacam ou defendem uma causa, uma ideia, uma personalidade, uma ou duas leis… Nesta quarta-feira, tão logo começaram a circular na rede informações de que os protestos contra os projetos PIPA (Protect Intellectual Property Act) e SOPA […]

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17/01/2012

Ô SOPA difícil de engolir…

Há algo acontecendo na política dos EUA neste momento que está mobilizando o mundo,  porque afeta a todos nós, usuários da Internet. É o  SOPA, Stop Online Piracy Act, Projeto de Lei de Combate à Pirataria Online que tramita no Congresso dos Estados Unidos e que, se aprovado como está, permitirá o bloqueio indiscriminado a […]

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15/11/2011

iTorpedos: Da série ecos do feriado…

EM 1971, um estranho musical era montado em Nova York: Hair. Celebrava a proximidade da Era de Aquário, de regeneração da Humanidade, em substituição à Era de peixes, de provas e expiações. E foi um dos símbolos do estado de espírito da juventude que viveu Woodstock, teve o rock como himo, a paz como bandeira […]

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04/08/2011

De onde vem o índice de 60% para a velocidade mínima da banda larga?

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje o regulamento que estabelece os padrões mínimos de qualidade para oferta dos serviços de banda larga fixa e que serão exigidos dos provedores com mais de 50 mil assinantes nove meses após a sua publicação. Portanto, a partir de julho de 2012,  na melhor das hipóteses,  não havendo […]

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21/12/2010

Alerj aprova revogação da lei que proíbe lan houses próximas a escolas

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje o projeto de lei Projeto de lei 3.043/10, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT), que revoga a lei 4.782/06, de autoria do Deputado Paulo Melo e sancionada pela então Governadora Rosinha Garotinho, estabelecendo distância mínima de um quilômetro entre lan houses e […]

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08/12/2010

De Stallman para Dilma

A intenção parece ser a melhor possível: tornar nosso regime de direito autoral mais útil e justo. Imbuído dela, por Richard M. Stallman, criador do Projeto GNU, do movimento social mundial pelo Software Livre, da Free Software Foundation e, principalmente, da licença GPL, a a primeira licença copyleft, encaminhou à Presidenta Dilma Rousseff uma carta […]

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12/08/2010

Revisão da qualidade do serviço pessoal móvel merece maior atenção

Reclamar, todo mundo reclama. Mas a mobilização popular para tentar melhorar o que pode ser melhorado quase sempre fracassa. O hábito do brasileiro é delegar a defesa dos seus direitos aos órgãos públicos e associações. Pois, dessa vez, o alerta parte diretamente das associações de defesa do consumidor: a participação da sociedade na Consulta Pública […]

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05/08/2010

TV Digital: Ayres Britto vota pela improcedência da ação do PSOL

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL contra dispositivos do Decreto 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD), vota pela improcedência da ação. Segundo o ministro, o decreto não cuida de concessões, mas […]

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19/03/2010

CNC quer banda larga como serviço público

Uma das 95 prioridades para o desenvolvimento cultural do país, apontadas pelos participantes da II Conferência Nacional de Cultura (CNC), realizada em Brasília, é “garantir que o acesso à internet seja realizado em regime de serviço publico e avançar com a formulação e implantação do plano nacional de banda larga contemplando as instituições culturais e […]

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