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Archive for the ‘Marco Civil’ Category
03/09/2016

Deputados querem urgência para projeto de lei que acaba com bloqueio de aplicações

Há um mês, no dia 3 de agosto, 22 deputados protocolaram na Câmara um requerimento pedindo urgência na tramitação do PL 5130/2016, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), que propõe a retirada de qualquer possibilidade de proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção prevista no Marco Civil da Internet. […]

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05/05/2016

CPI dos Crimes Cibernéticos troca liberdade por ilusão de segurança, diz Molon

O diabo mora nos detalhes, já diz o ditado popular. Especialmente quando o assunto são os textos legais, passíveis de diferentes interpretações pelos responsáveis por aplicá-los. Nesta quarta-feira, 4/5, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, mais conhecida nas redes sociais por #CPICiber, aprovou o seu relatório final, de […]

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04/10/2015

O direito ao esquecimento não dá a ninguém o direito a reescrever a história

Desde que, no início de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou aos europeus a possibilidade de pedir a retirada de dados pessoais na internet a partir ao direito de esquecimento, esse direito constitucional, tão debatido por juristas em todo o mundo, passou a ser confundido com a remoção irrestrita de dados pessoais […]

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01/10/2015

Acordo na CCJ modifica texto e adia votação do PL Espião

Uma boa notícia para os ativistas. Antes da votação do  PL 215/15 ser adiada, o relator do projeto,deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara  e manteve a necessidade de autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Um […]

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01/10/2015

A votação do PL Espião e os riscos para a liberdade de expressão e o sigilo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, que tem apensados a ele os PLs 1547/2015 e 1589/2015. Esse último, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), põe fim a uma das maiores conquistas do Marco Civil da […]

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06/09/2014

O acesso gratuito a serviços internet no celular deve acabar? Entenda o que está em jogo

Desde que o Marco Civil foi aprovado, uma dúvida paira no ar: o acesso gratuito oferecido por operadoras de telefonia móvel ao app do Bradesco, ao Facebook, Twitter e, agora mais recentemente, ao Vine, fere ou não a neutralidade de rede? Esta semana, a prática de oferecer acesso gratuito a certos serviços online populares para […]

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03/09/2014

Secret quer colaborar com as autoridades brasileiras, e aqui no Brasil

Nas últimas semanas, o aplicativo Secret ganhou as manchetes da mídia brasileira, desde que a Justiça do Espírito Santo determinou, em decisão liminar, no dia 19 de agosto, a retirada do app das lojas do Google e Apple e do Cryptic, de funcionamento similar, da loja da Microsoft, atendendo a uma ação civil do Ministério […]

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13/08/2014

Publicidade digital ganha manual de boas práticas de privacidade de dados

Quais são os limites? Até onde a publicidade digital pode ir, sem ferir os direitos dos consumidores? Como assegurar a transparência e a privacidade desejadas por todos nós, impactados cada vez mais por publicidade segmentada? Para garantir que o mercado publicitário brasileiro possa se beneficiar cada vez mais do Big Data e das tecnologias digitais […]

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09/08/2014

O Planalto, a Wikipédia e a impossibilidade de identificação de um criminoso

A rede de internet do Palácio do Planalto foi usada para alterar os perfis, no site Wikipédia, de dois jornalistas renomados, Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, incluindo calúnias e difamações. O fato ocorreu em maio de 2013, mas só agora foi tornado público. Em um primeiro momento, o Palácio do Planalto disse ser “tecnicamente […]

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25/07/2014

Brasil precisa fazer o dever de casa em segurança cibernética

Estamos pouco preparados para enfrentar o cibercrime. É fato. As ações dos órgãos militares e de segurança da administração pública federal, que tão bem responderam aos ataques durante a Copa do Mundo, são apenas uma fração do que o Brasil precisa fazer, em todas as esferas, para tornar empresas e governos menos vulneráveis aos ataques […]

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23/06/2014

Marco Civil entra em vigor cercado por incertezas

Em abril de 2014 comemoramos o fato do Brasil passar a ter uma legislação garantindo uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Hoje, o Marco Civil da Internet entra em vigor, mas poucos de seus dispositivos já poderão, de fato, servir aos propósitos para os quais foram […]

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10/05/2014

Marco Civil pode acabar com o acesso gratuito ao Facebook no celular?

Imagine você: a partir de 23 de junho, boa parte dos 30 milhões de brasileiros que acessam o Facebook diariamente através do celular, podem ficar em situação irregular, ao menos até que sejam regulamentadas, por decreto, as exceções à neutralidade de rede como definida no Marco Civil da Internet. Isso porque, na opinião do autor […]

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29/04/2014

O Marco Civil e a proteção dos seus dados pessoais – o que muda?

Na falta de uma legislação específica sobre a proteção de dados pessoais – o projeto de Lei do Ministério da Justiça continua parado no Ministério do Planejamento – o Marco Civil da Internet oferece um pouco da gramática e um pouco da experiência de leis de proteção de dados pessoais na Internet existentes em outros […]

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25/04/2014

Marco Civil provocará muitas batalhas jurídicas. Quer saber quais?

Há um consenso entre os defensores do Marco Civil da Internet: as batalhas para garantir a sua aplicação serão inúmeras e duras. A maioria delas será travada em torno da aplicação dos três princípios basilares da lei: a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A regulamentação de alguns mecanismos do Marco […]

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12/04/2014

Marco Civil: Dilma pressiona Senado

Na próxima terça-feira, 15 de abril, acontece no Senado a segunda das três audiências públicas previstas para discutir o Marco Civil da Internet. A terceira está agendada para o dia 22 de abril, mas pode não acontecer, se os senadores concordarem em votar o projeto em plenário, na próxima quarta, dia 16 de abril. O […]

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30/03/2014

Marco Civil: poucas certezas, muitas dúvidas

Diz a Wikipedia: “Interpretar as leis é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. É importante entender e explicar a lei, pois nem sempre ela está escrita de forma clara, podendo implicar em consequências para os indivíduos”. A aprovação pela Câmara dos […]

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13/03/2014

A era de uma Internet global pode estar no fim

Ontem, enquanto o Marco Civil da Internet era retirado de pauta mais uma vez, alimentando preocupações de que nunca chegue a ser de fato a tão desejada carta de princípios sonhada pelos ativistas das liberdades da rede, um baluarte da Internet no Brasil resumiu, em poucas palavras, o que poucos ousam dizer: “Cris, estou começando […]

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20/02/2014

O I Ching da neutralidade de rede

A harmonia do mundo depende da ratificação dos nomes, dizia Confúcio. Na China antiga, o nome de algo era considerado não apenas como um rótulo arbitrariamente atribuído, mas, antes, uma expressão do ser, daquilo que em seu nome se deixa ver. Me lembro da filosofia chinesa cada vez que leio sobre os dilemas da neutralidade […]

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18/02/2014

#Marcocivil: a hora da verdade

Atualizada em 18/02/2014 | 12h40 A sorte está lançada. Criticado pelas operadoras de telefonia – que por último não gostaram da justificativa do relator para o princípio de neutralidade de rede- , por provedores de acesso e de conteúdo – que garantem que o texto já não reflete o Decálogo do Comitê Gestor da Internet, […]

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15/02/2014

Campanha nas redes sociais ataca o Marco Civil da Internet

Prepare-se para ver as suas timeline, no Twitter e no Facebook, inundadas pelas hashtags #16igualNSA #privacidade #vigilantismo #coletaemmassa #guardadelogs #ordemjudicial #EdwardSnowden #fightback #NSA. E por essa imagem. Começou hoje uma ofensiva dos ativistas das liberdades na rede contra o artigo 16 do Marco Civil da Internet. Segundo os ativistas, ao ampliar as obrigações de guarda […]

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14/02/2014

#MarcoCivil: artigo sobre vingança pornô mira aqui e acerta acolá

Recentemente, a Califórnia aprovou uma das primeiras leis do mundo (a SB 255)  contra o que chamam de “Revenge Porn”, ou “pornô de vingança”, que diariamente vem fazendo novas vítimas mundo afora, graças ao avanço das tecnologias de informação e comunicação. Hoje qualquer um pode produzir imagens e disseminá-las na Internet. Resultado: mais e mais […]

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12/02/2014

Marco Civil: veja o que muda no texto que deve ser votado dia 18/2

O projeto do Marco Civil da Internet deu um importante passo hoje na Câmara dos Deputados. Depois de um acordo entre as lideranças, o relator, Alessandro Molon (PT/RJ), leu seu relatório final no Plenário da casa, com o compromisso de não mexer mais no texto que será submetido à votação na próxima terça-feira, 18 de […]

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10/02/2014

Sociedade civil reitera apoio ao Marco Civil da Internet, mas quer melhorias no texto

Nas últimas semanas, ativistas e representes de ONGs discutiram estratégias para fazer chegar ao governo, antes do projeto do Marco Civil a Internet retornar à pauta de votação da Câmara, sua opinião a respeito da útima redação apresentada pelo deputado Alessandro Molon. Em jogo está a necessidade de abrir os olhos do governo para o […]

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