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Archive for the ‘Legislação’ Category
06/10/2016

Brasil é o 8º mercado de Vídeo sob Demanda, com receitas de US$ 352,3 milhões este ano

O Brasil tem hoje, em operação, 30 serviços de Video on Demand (VoD). Eles formam um segmento da indústria audiovisual com receita estimada de US$ 352,3 milhões em 2016. O suficiente para fazer do país o 8º mercado de VoD do mundo. Os dados constam do estudo “O Impacto Econômico do Setor Audiovisual Brasileiro”, desenvolvido pela […]

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03/09/2016

Deputados querem urgência para projeto de lei que acaba com bloqueio de aplicações

Há um mês, no dia 3 de agosto, 22 deputados protocolaram na Câmara um requerimento pedindo urgência na tramitação do PL 5130/2016, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), que propõe a retirada de qualquer possibilidade de proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sanção prevista no Marco Civil da Internet. […]

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23/07/2016

A Justiça, o WhatsApp e os políticos brasileiros

Na última semana, quando mais uma vez nos vimos forçados a conviver com outro bloqueio judicial do WhatsApp, e a debater se a empresa poderia ou não colaborar com as autoridades, aqui ou em qualquer outro lugar no mundo; se a criptografia usada pelo aplicativo poderia ou não ser quebrada sem o uso de métodos […]

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05/05/2016

CPI dos Crimes Cibernéticos troca liberdade por ilusão de segurança, diz Molon

O diabo mora nos detalhes, já diz o ditado popular. Especialmente quando o assunto são os textos legais, passíveis de diferentes interpretações pelos responsáveis por aplicá-los. Nesta quarta-feira, 4/5, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, mais conhecida nas redes sociais por #CPICiber, aprovou o seu relatório final, de […]

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03/03/2016

O Facebook e a Sociedade do Controle

Como costuma dizer o amigo Gustavo Gindre, temos uma prevenção muito grande contra o estado totalitário. E devemos ter. É plenamente justificável que a tenhamos. Mas temos muito poucos anticorpos sociais para esse mesmo papel totalitário quando ele é exercido pelas empresas. Especialmente em relação ao uso de dados. Me lembrei muito dessa dicotomia (se […]

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13/02/2016

Decisão da Índia vai muito além de barrar o Facebook e sua Internet.org

Esta semana, defensores da liberdades na Internet, como a World Wide Web Foundation e o Global Voices, comemoraram o fato da Telecommunication Regulatory Authority of India (TRAI, uma espécie de Anatel indiana) ter decidido que o projeto Internet.org, e seu braço mobile, o app Free Basics, ferem a neutralidade de rede e, por isso, deveriam […]

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06/10/2015

Direito ao Esquecimento: Conselho de Comunicação Social recomenda a rejeição de 4 PLs em tramitação

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5/10) parecer dos conselheiros Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schroder recomendando a rejeição de quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da remoção e da exclusão de informação pessoal na internet, com o objetivo de resguardar dados pessoais para que não […]

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04/10/2015

O direito ao esquecimento não dá a ninguém o direito a reescrever a história

Desde que, no início de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou aos europeus a possibilidade de pedir a retirada de dados pessoais na internet a partir ao direito de esquecimento, esse direito constitucional, tão debatido por juristas em todo o mundo, passou a ser confundido com a remoção irrestrita de dados pessoais […]

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01/10/2015

Acordo na CCJ modifica texto e adia votação do PL Espião

Uma boa notícia para os ativistas. Antes da votação do  PL 215/15 ser adiada, o relator do projeto,deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara  e manteve a necessidade de autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Um […]

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01/10/2015

A votação do PL Espião e os riscos para a liberdade de expressão e o sigilo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, que tem apensados a ele os PLs 1547/2015 e 1589/2015. Esse último, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), põe fim a uma das maiores conquistas do Marco Civil da […]

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04/05/2015

Revogada liminar que proibia uso do Uber

Em resposta a um agravo de instrumento interposto no plantão judiciário do feriado de 1 de maio, a juíza Fernanda Gomes Camacho, da 19ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a liminar concedida no dia 28 de abril pelo juiz Roberto Corcioli Filho, da 12ª Vara Cível, determinando a suspensão do […]

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20/11/2014

Grupo interministerial vai mapear crimes contra os Direitos Humanos na Internet

Hoje, Dia Nacional da Consciência Negra, o governo anunciou a criação de um grupo de trabalho interministerial para monitorar e mapear crimes contra os direitos humanos nas mídias sociais. O objetivo é identificar e até abrir processos para punir autores de mensagens que incitam discriminações através de discursos racistas, homofóbicos, xenófobos, bairristas, intolerantes com certas […]

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06/09/2014

O acesso gratuito a serviços internet no celular deve acabar? Entenda o que está em jogo

Desde que o Marco Civil foi aprovado, uma dúvida paira no ar: o acesso gratuito oferecido por operadoras de telefonia móvel ao app do Bradesco, ao Facebook, Twitter e, agora mais recentemente, ao Vine, fere ou não a neutralidade de rede? Esta semana, a prática de oferecer acesso gratuito a certos serviços online populares para […]

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03/09/2014

Secret quer colaborar com as autoridades brasileiras, e aqui no Brasil

Nas últimas semanas, o aplicativo Secret ganhou as manchetes da mídia brasileira, desde que a Justiça do Espírito Santo determinou, em decisão liminar, no dia 19 de agosto, a retirada do app das lojas do Google e Apple e do Cryptic, de funcionamento similar, da loja da Microsoft, atendendo a uma ação civil do Ministério […]

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27/08/2014

Eleições 2014: Ferramenta revela pedidos de remoção de conteúdo feitos por candidatos

Os casos de censura judicial aumentam durante o período de eleições, quando candidatos tentam evitar que portais, redes sociais, blogs e publicações on-line noticiem informações que consideram negativas a suas candidaturas. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Google, lançam hoje o Projeto Eleição Transparente, que permitirá ao visitante do site www.eleicaotransparente.com.br mapear […]

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09/08/2014

O Planalto, a Wikipédia e a impossibilidade de identificação de um criminoso

A rede de internet do Palácio do Planalto foi usada para alterar os perfis, no site Wikipédia, de dois jornalistas renomados, Miriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg, incluindo calúnias e difamações. O fato ocorreu em maio de 2013, mas só agora foi tornado público. Em um primeiro momento, o Palácio do Planalto disse ser “tecnicamente […]

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25/07/2014

Brasil precisa fazer o dever de casa em segurança cibernética

Estamos pouco preparados para enfrentar o cibercrime. É fato. As ações dos órgãos militares e de segurança da administração pública federal, que tão bem responderam aos ataques durante a Copa do Mundo, são apenas uma fração do que o Brasil precisa fazer, em todas as esferas, para tornar empresas e governos menos vulneráveis aos ataques […]

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23/06/2014

Marco Civil entra em vigor cercado por incertezas

Em abril de 2014 comemoramos o fato do Brasil passar a ter uma legislação garantindo uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Hoje, o Marco Civil da Internet entra em vigor, mas poucos de seus dispositivos já poderão, de fato, servir aos propósitos para os quais foram […]

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20/05/2014

700MHz: alguns brasileiros terão que escolher entre usar a TV ou o celular

A Anatel custou mas reconheceu, nesta segunda-feira, durante a consulta pública que debateu o leilão da frequência de 700MHz, o que as operadoras de telefonia e os radiodifusores veem dizendo faz tempo: há casos onde a convivência da TV Digital com os celulares 4G será de difícil solução. E, dependendo da tecnologia usada, resolver o […]

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17/05/2014

Hoje é o Dia Internacional da Sociedade da Informação, você sabia?

Dia 17 de maio é comemorado o Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação. A data foi criada em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU). Mas, ano após ano, cai no vazio… Mobilização zero! Quanto mais a banda larga se aproxima de qualquer outra infraestrutura, como energia elétrica e água, mais rápido […]

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09/05/2014

Educação digital, o golaço do Marco Civil da Internet

Está lá, no artigo 26 do Marco Civil: o Estado tem o dever constitucional de estimular o uso da internet de forma consciente e segura no Brasil. “Uma forma de promover a educação digital, em seu sentido mais puro”, explica o advogado Renato Opice Blum. Trocando em midúdos, o governo vai ter que fazer com […]

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08/05/2014

700 MHz: testes de convivência entre a TV e 4G necessitam ajustes, diz SET

Em comunicado a ser divulgado nesta quinta-feira, 8/5, a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) contesta parte dos testes laboratoriais e de campo realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em Santa Rita do Sapucaí (MG) e em Pirenópolis (GO), respectivamente. Embora considere os testes necessários, a SET quer que eles sejam feitos direito, […]

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29/04/2014

O Marco Civil e a proteção dos seus dados pessoais – o que muda?

Na falta de uma legislação específica sobre a proteção de dados pessoais – o projeto de Lei do Ministério da Justiça continua parado no Ministério do Planejamento – o Marco Civil da Internet oferece um pouco da gramática e um pouco da experiência de leis de proteção de dados pessoais na Internet existentes em outros […]

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25/04/2014

Marco Civil provocará muitas batalhas jurídicas. Quer saber quais?

Há um consenso entre os defensores do Marco Civil da Internet: as batalhas para garantir a sua aplicação serão inúmeras e duras. A maioria delas será travada em torno da aplicação dos três princípios basilares da lei: a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A regulamentação de alguns mecanismos do Marco […]

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