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Archive for the ‘Direito Digital’ Category
13/06/2016

Campanha da Abes alerta para o uso de software pirata na cadeia produtiva

Animada com a redução sistemática da pirataria, a Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes) inicia nesta segunda-feira, 13/6, uma nova fase da campanha “Empreendedor Legal”, dessa vez baseada em histórias reais de empresas que sempre optaram pelo uso do software original em seus negócios, para não colocar em risco o sucesso em decorrência de […]

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05/05/2016

CPI dos Crimes Cibernéticos troca liberdade por ilusão de segurança, diz Molon

O diabo mora nos detalhes, já diz o ditado popular. Especialmente quando o assunto são os textos legais, passíveis de diferentes interpretações pelos responsáveis por aplicá-los. Nesta quarta-feira, 4/5, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, mais conhecida nas redes sociais por #CPICiber, aprovou o seu relatório final, de […]

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04/10/2015

O direito ao esquecimento não dá a ninguém o direito a reescrever a história

Desde que, no início de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou aos europeus a possibilidade de pedir a retirada de dados pessoais na internet a partir ao direito de esquecimento, esse direito constitucional, tão debatido por juristas em todo o mundo, passou a ser confundido com a remoção irrestrita de dados pessoais […]

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01/10/2015

A votação do PL Espião e os riscos para a liberdade de expressão e o sigilo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, que tem apensados a ele os PLs 1547/2015 e 1589/2015. Esse último, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), põe fim a uma das maiores conquistas do Marco Civil da […]

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17/01/2015

Ataque ao Charlie Hebdo acerta em cheio na proteção dos dados pessoais

Na última quarta-feira, 14 de janeiro, quando o ataque ao jornal satírico francês Charlie Hebdo completava uma semana, um amigo de Brasília me confidenciou: “O governo brasileiro vai colocar o anteprojeto de proteção de dados pessoais em consulta pública agora, no fim do mês, junto com o Marco Civil. É bom que a gente comece […]

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09/05/2014

Educação digital, o golaço do Marco Civil da Internet

Está lá, no artigo 26 do Marco Civil: o Estado tem o dever constitucional de estimular o uso da internet de forma consciente e segura no Brasil. “Uma forma de promover a educação digital, em seu sentido mais puro”, explica o advogado Renato Opice Blum. Trocando em midúdos, o governo vai ter que fazer com […]

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29/04/2014

O Marco Civil e a proteção dos seus dados pessoais – o que muda?

Na falta de uma legislação específica sobre a proteção de dados pessoais – o projeto de Lei do Ministério da Justiça continua parado no Ministério do Planejamento – o Marco Civil da Internet oferece um pouco da gramática e um pouco da experiência de leis de proteção de dados pessoais na Internet existentes em outros […]

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12/04/2014

Marco Civil: Dilma pressiona Senado

Na próxima terça-feira, 15 de abril, acontece no Senado a segunda das três audiências públicas previstas para discutir o Marco Civil da Internet. A terceira está agendada para o dia 22 de abril, mas pode não acontecer, se os senadores concordarem em votar o projeto em plenário, na próxima quarta, dia 16 de abril. O […]

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27/03/2014

Concursos culturais em mídias sociais: o que pode e o que não pode ser feito?

“Meu objetivo é fazer com que vocês esqueçam essa história de concurso cultural. Fazer com que vocês entendam que o que vocês chamavam de concurso cultural nunca foi concurso cultural. Vocês estavam saindo com uma moça casada que só contou para vocês que era casada quando já era tarde”, mandou de bate-pronto a advogada Flávia […]

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26/03/2014

Marco Civil: a saga continua no Senado

O que mais se ouviu após a aprovação do projeto de lei do Marco Civil da Internet pela Câmara, na noite desta terça-feira, 25/3, é que a redação final é positiva, mas longe da ideal. A opinião é partilhada por advogados (Ronaldo Lemos, um dos autores da proposta inicial, e Renato Opice Blum entre eles), […]

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18/02/2014

#Marcocivil: a hora da verdade

Atualizada em 18/02/2014 | 12h40 A sorte está lançada. Criticado pelas operadoras de telefonia – que por último não gostaram da justificativa do relator para o princípio de neutralidade de rede- , por provedores de acesso e de conteúdo – que garantem que o texto já não reflete o Decálogo do Comitê Gestor da Internet, […]

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15/02/2014

Campanha nas redes sociais ataca o Marco Civil da Internet

Prepare-se para ver as suas timeline, no Twitter e no Facebook, inundadas pelas hashtags #16igualNSA #privacidade #vigilantismo #coletaemmassa #guardadelogs #ordemjudicial #EdwardSnowden #fightback #NSA. E por essa imagem. Começou hoje uma ofensiva dos ativistas das liberdades na rede contra o artigo 16 do Marco Civil da Internet. Segundo os ativistas, ao ampliar as obrigações de guarda […]

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14/02/2014

#MarcoCivil: artigo sobre vingança pornô mira aqui e acerta acolá

Recentemente, a Califórnia aprovou uma das primeiras leis do mundo (a SB 255)  contra o que chamam de “Revenge Porn”, ou “pornô de vingança”, que diariamente vem fazendo novas vítimas mundo afora, graças ao avanço das tecnologias de informação e comunicação. Hoje qualquer um pode produzir imagens e disseminá-las na Internet. Resultado: mais e mais […]

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13/02/2014

Desistir da aplicação das regras de neutralidade da rede, nunca

Em um discurso dias atrás na Law School da Universidade do Colorado, o presidente da Comissão Federal de Comunicações (FCC), Tom Wheeler, declarou que a entidade deve anunciar nos próximos dias planos para restabelecer as regras de neutralidade de rede que impedem os provedores de conexão de discriminarem (retardarem ou bloquearem) tráfego  Internet. Ou seja, regras […]

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10/02/2014

Sociedade civil reitera apoio ao Marco Civil da Internet, mas quer melhorias no texto

Nas últimas semanas, ativistas e representes de ONGs discutiram estratégias para fazer chegar ao governo, antes do projeto do Marco Civil a Internet retornar à pauta de votação da Câmara, sua opinião a respeito da útima redação apresentada pelo deputado Alessandro Molon. Em jogo está a necessidade de abrir os olhos do governo para o […]

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11/12/2013

Molon torna públicas novas mudanças no Marco Civil para tentar votar já

Na tentativa de ainda votar o Marco Civil da Internet este ano, o relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) acaba de divulgar cópia do Relatório final construído após reunião com praticamente todas as bancadas da Câmara, da base e da oposição. Foram ouvidas 15 bancadas e acatadas as sugestões que, na opinião do relator, contribuíram para […]

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06/11/2013

Marco Civil: conheça os argumentos dos que são contra o projeto

Ao menos para os que torcem pela rápida aprovação do Marco Civil, as cinco horas e meia de debate na Comissão Geral da Câmara na manhã desta quarta-feira, 06/11, serviram para deixar o cenário um pouco menos nebuloso. Ao exporem suas divergências e concordâncias com o texto do relator, cada um dos convidados relevou claramente […]

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05/11/2013

Marco Civil: entenda o que mudou com a nova redação

Na véspera da apreciação do Marco Civil da Internet pela Comissão Geral da Câmara, que precede sua votação, o relator do projeto lei, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) convocou uma entrevista coletiva para tornar público o texto final que submeterá aos deputados. A nova redação do Marco Civil traz muitas mudanças em relação ao texto apresentado […]

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29/10/2013

Marco Civil: quem defende o quê?

O projeto tranca a pauta do congresso, abre a temporada de lobby e deve gerar várias quedas de braço, inclusive na própria base aliada do governo. Prevista para hoje e adiada para semana que vem, após a reunião da Comissão Geral encarregada de buscar um acordo, a votação do Marco Civil da Internet segue trancando […]

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18/10/2013

Entidades do setor audiovisual defendem “notice and take down” no Marco Civil

A exigência ou não de ordem judicial para a remoção de conteúdo ilegal da Internet é um dos pontos mais polêmicos do Marco Civil da Internet. Está diretamente relacionado à responsabilização dos provedores por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. O texto original do anteprojeto Marco Civil encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional continha a […]

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16/10/2013

Leis específicas atropelam o Marco Civil da Internet

Um dos pontos mais relevantes do Marco Civil da Internet, ao proteger os direitos dos internautas e determinar os deveres dos provedores de conexão e conteúdo, é estabelecer os regimes de armazenamento e fornecimento de dados gerados pelos internautas quando navegam. A intenção é ser o fiel da balança entre a privacidade dos usuários e […]

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16/09/2013

Dilma se reúne com CGI.br pela primeira vez, desde que assumiu o governo

O tom foi de cordialidade. Não houve nenhum dissensso específico, nem entre os membros do Comitê Gestor da Internet, sabatinados pela presidente Dilma Rousseff, nem por membros da equipe de governo que participaram, na tarde desta segunda-feira, 16/9, da primeira reunião formal do CGI.br com a presidente, desde que assumiu o governo. Na pauta, temas […]

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15/08/2013

Para garantir sigilo, governo quer equiparar o e-mail à carta

O governo brasileiro está disposto a equiparar, em termos legais, o e-mail a uma carta. A ideia está lançada e tem muitos simpatizantes entre aqueles que hoje discutem, no Congresso Nacional, o chamado Marco Civil da Internet. Afinal, como bem disse o ministro das Comunicação, Paulo Bernardo, a intenção é usar o Marco Civil da […]

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07/08/2013

Polêmico acordo entre o TSE e a Serasa pode ser legítimo

Desde ontem, advogados e juristas discutem um acordo assinado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa Experian pelo qual o tribunal repassará informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a empresa, que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País, em troca de mil certificados digitais. […]

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