Circuito Deluca

Governo quer mudar a composição do Comitê Gestor da Internet. Isso é bom?

Publicada em 17/07/2016 10:32

Não é de hoje que se fala em aperfeiçoar a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), bem como o processo eleitoral dos representantes da sociedade civil que o integram. Em 2014, durante a realização da Net Mundial, esse era  assunto recorrente nos bastidores do encontro. Comentava-se que mesmo o modelo multisetorial brasileiro não era tão perfeito assim para servir de exemplo para a governança internacional da Internet.  Necessitava ajustes. Mas 2014 era ano eleitoral, e o debate sobre possíveis mudanças ficou para depois, da mesma forma que foi adiada a ideia de propor uma legislação que desse maior segurança jurídica ao Comitê, criado por decreto presidencial.

Neste sábado, o jornal Folha de São Paulo voltou ao tema, dando como certo rumores de que o governo Temer estaria sendo pressionado a promover mudanças na formação do CGI.br, sob pretexto de aperfeiçoá-lo. Entre as ideias em pauta estaria a redução do número de integrantes do Comitê Gestor e a redistribuição de forças entre os diversos setores por eles representados.

Mas a reportagem da Folha não chega a detalhar essas questões. Limita-se apenas a dizer que o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, pretende esperar a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para promover mudanças que exigirão a publicação de um decreto assinado por Temer. E é aí que mora o perigo. Um novo decreto pode incluir outras mudanças… Qualquer mudança.

Vejamos.

Ajustes são necessários
Diz o ditado popular que jacaré que fica parado vira bolsa.

Não há entre os integrantes do Comitê Gestor com os quais venho conversando, desde que o assunto surgiu lá em 2014,  quem não reconheça que alguns ajustes seriam bem-vindos. Mas…

Se 2014 não era um bom ano para debater com a sociedade propostas de mudanças estruturais no CGI, de consequências imprevisíveis por conta da eleição para cargos majoritários, em meio a troca de favores para angariar apoio político, 2016 também não é. Falta legitimidade ao governo interino para promover mudanças, mesmo que Dilma seja definitivamente destituída.  Isso porque qualquer mudança estrutural ou de atribuições do CGI.br tem que ser feita em diálogo amplo com todos os setores ali já representados e, principalmente, os não representados. E ao que consta, segundo a reportagem da Folha, a pressão estaria vindo de um único setor: o de Provedores de infraestrutura de telecomunicações. Pensou nas teles? Acertou!

desproporcional

Diz a reportagem da Folha que “as teles sempre reclamaram da composição do CGI, onde têm direito a apenas uma cadeira. Como investiram na construção e na manutenção da infraestrutura necessária para o funcionamento da rede, elas acham que deveriam ter maior representação”.

Para que você entenda: hoje o Comitê Gestor é composto por 21 membros: 9 representantes do governo (nomeados pelo Poder Executivo), 11 representantes da sociedade civil (eleitos diretamente) e um membro de notório saber (indicado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que coordena o CGI.br).

composicaodoCGIbr1As teles têm um dos assentos do setor empresarial Os outros três são destinados aos provedores de acesso e conteúdo da Internet; à Indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software; e ao setor empresarial usuário.

Processo eleitoral
As teles reclamam, sobretudo, da forma como são eleitos os representantes do terceiro setor. Enquanto entre os representantes do setor empresarial, só associações de classe que defendam os interesses dos segmentos citados anteriormente podem concorrer, entre os representantes do terceiro setor o colégio eleitoral é formado por ONGs com CNPJ e dois anos de exercício. O que explica o fato de um único representante ter tido 165 votas na última eleição.

A reportagem da Folha chega a citar que uma investigação recente das teles mostra que parte das ONGs habilitadas a votar não tinham CNPJ. O Comitê Gestor contesta a informação, dizendo que toda a documentação é minuciosamente checada e que nos quase nove meses de duração da eleição, há a possibilidade de recurso sobre as decisões da Comissão Eleitoral em todas as fases.

“Passados três anos, pode acontecer de, hoje, algumas dessas entidades já não existirem mais, ou terem mudado suas diretorias e já não terem interesse em participar da eleição para apoiar candidatos do terceiro setor”, me disse um membro de Comitê.

Outro pleito antigo das teles é a proporcionalidade do voto. No Comitê Gestor, cada membro tem direito a um voto, independente da representatividade da associação que o elegeu fora do Comitê. Não há votos com peso 2, ou peso 3, dependendo do poder econômico do segmento ali representado, como acontece em outros fóruns. Como o terceiro setor tem 4 assentos, e geralmente vota em bloco defendendo os mesmos interesses,na prática tem 4 votos contra 1 de cada um dos representantes do setor empresarial, já que é comum no setor empresarial que representantes dos provedores de acesso/conteúdo e dos grandes usuários tenham posições contrárias às das provedores de infraestrutura de telecomunicações (as teles).

Por essas e outras razões, há quem diga que o que está acontecendo, na prática, é uma disputa pelo espaço regulatório da Internet.  Não é segredo para ninguém que a Anatel, que regulamenta atuação das teles e tem assento no Comitê, não gostaria de vê-lo opinando e influenciando decisões que digam respeito à neutralidade de rede, cobrança de franquia na internet fixa, defesa do Marco Civil conforme votado e regulamentado, e por aí vai…

Mudanças bem-vindas
Portanto, se o governo interino de Michel Temer estiver mesmo interessado em promover o equilíbrio de forças no CGI, deveria começar promovendo mudanças na representatividade do próprio governo, contemplando algumas das ideias levantadas em antigos debates.

Hoje,  os nove membros do governo incluem representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Não há ninguém do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Cultura, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, por exemplo. Crítica antiga dos defensores de mudanças estruturais no CGI.br.

Mas se o governo planeja reduzir número de integrantes do Comitê Gestor, como fazer para acomodar todos esses outros ministérios? Seria preciso aumentar a quantidade de cadeiras, certo?

Bom… Não. Apenas mudando cadeiras. Hoje muita gente acredita que poderia haver a nomeação de um representante do Ministério das Relações Exteriores, por exemplo, usando a vaga aberta pela junção dos Ministérios da Comunicação e da Ciência,Tecnologia e Inovação, já que o MRE atua bastante em questões relacionadas à governança da Internet (ICANN, IGF). Há quem veja na ausência do MRE um erro histórico na composição do CGI.

Já foi cogitado algumas vezes também que a representação do CNPq (inserido na composição do Comitê  lá no início da Internet, 1995, quando as questões técnicas da internet superavam as questões econômico-sociais) poderia ceder lugar a um representante do Ministério da Educação. O mesmo poderia acontecer com a representação do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação. Muitos advogam que talvez faça mais sentido ter um representante do Ministério da Cultura em seu lugar. E em vez do Ministério da Defesa, ter alguém do Ministério da Justiça, para tratar de questões relacionadas à proteção dos internautas.

Assim, a substituição de representação manteria os nove representantes do governo, mas contemplaria outros setores que hoje fazem uso intensivo da Internet e lidam diretamente com questões relacionadas a ela.

Com disse antes, essas ideias já foram muito debatidas no passado, mas prevaleceu o entendimento de que vários desses setores, embora fora do grupo principal de conselheiros, já estariam bem representados nas Câmaras de Consultoria permanentes, de caráter consultivo. Hoje são 4, no total, _ Seguranças e Direitos na Internet, Inovação e Capacitação Tecnológica, Conteúdos e Bens culturais, e Universalização e Inclusão Digital _ criadas com o objetivo de cooperar com a promoção da qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços Internet no país.

Nessas Câmaras estão também representantes da sociedade civil que poderiam estar melhor representados no conselho principal do Comitê Gestor, como o segmento dos grandes usuários da Internet (bancos e indústria automobilística, por exemplo) e das empresas de serviços, incluindo o e-commerce e a Publicidade e o Marketing Digital.

São questões que mostram que o exercício de redistribuição de forças é necessário, e que  teria engajamento de diferentes setores econômicos. Mas também que esse exercício precisaria ser feito de forma cuidadosa e não a toque de caixa, no calor da batalha pelo controle da Governança da Internet.

processocolaborativo
Não é reduzindo o número de assentos das ONGs, apenas, que vamos construir uma internet melhor. E muitas das sugestões apresentadas nesse texto, embora façam sentido para alguns, desagradam outros. Há que se discutir opções e tentar encontrar uma solução que contemple interesses em comum, como aconteceu na definição da composição inicial do Comitê Gestor da Internet em 1995 (com inimigos mortais como o Ministério da ciência e Tecnologia e o Ministério das Comunicações chegando a u acordo que viabilizasse o início da internet comercial no país). Ou como aconteceu em 2003, quando se mudou a  forma de escolha dos representantes não governamentais, aproveitando para incluir novas cadeiras como a da Casa Civil. E, mais recentemente, como foi construído o  Marco Civil. O processo colaborativo que concebeu a Lei N° 12.965/14 é uma das suas fortalezas, na visão de seus defensores e um grande problema, na visão dos seus críticos e  detratores.

Então, supondo que o governo interino se torne permanente, um bom caminho seria encarregar o próprio CGI.br de convocar a sociedade civil para promover um amplo debate sobre sua própria composição, partindo de algumas premissas. Entre elas poderiam estar a manutenção do número de representantes e da proporção 9-12, e a mudança, apenas, dos critérios de indicação e eleição, para ampliar a representatividade de outros setores.

Tem mais gente interessadas em se fazer ouvir no espaço regulatório da Internet. Afinal de contas, a chamada “economia da Internet” já movimenta trilhões de dólares por ano e o Brasil, em menor ou maior proporção, faz parte desse bolo, para o bem ou para o mal. Entidades como a Motion Picture Association of America, por exemplo, que defende o interesse dos grandes produtores audiovisuais, adorariam estar no Comitê. Bem como representantes de grandes usuários de Cloud Computing e Internet das Coisas, ou dos pequenos  de pequenos e médios provedores que hoje trabalham para levar o acesso à internet a lugares com temperaturas negativas,  como em Urubici/RS, escaldantes, como pequenos povoados do sertão, ou dentro de comunidades carentes controladas por milícias nos grandes centros, convivendo com crime e “gatoNet”. Muitos deles acreditam que teriam maiores chances se a eleição para o Comitê Gestor fosse direta, e não por intermédio de representantes de associações. Algo considerado inviável por muitos.

Outra decisão prudente  seria deixar para o próximo governo eleito a tarefa de sacramentar a proposta debatida com a sociedade durante os dois anos de governo interino. Temer lançaria as bases das mudanças que os futuros candidatos à Presidência se comprometeriam a realizar.

Mudar agora poderia ser considerado puro oportunismo.

Eleição do terceiro setor já mudou
Enquanto o governo estuda que mudanças propor e se deve ou não levá-las à consultas públicas, o próprio CGI vai, dentro do possível, aperfeiçoando o processo de eleição dos membros da sociedade civil.

No pleito já em andamento, que escolherá os representantes para o triênio de maio de 2017 até maio de 2019, a mudança feita afeta diretamente a eleição dos representantes do terceiro setor. Como o quinto parágrafo do artigo 6º do Decreto nº 4.829 (que cria o Comitê Gestor e define o modelo de governança da Internet no Brasil) diz que o representante legal da ONG pode votar em até quatro candidatos, a Comissão eleitoral determinou que, desta vez. o voto será em apenas um candidato. Foi o meio encontrado para evitar que a sociedade civil combine de antemão aqueles que irá eleger como seus quatro representantes.

A intenção foi justamente corrigir o que muitos no Comitê consideram uma distorção do passado. Valia para aquele momento político, quando era importante dar voz ao terceiro setor, durante o governo Lula. Mas pode ser um ponto frágil no momento atual.

Portanto, é bom mudar, para evitar retrocessos na gestão da Internet, sempre buscando ampliar e reforçar a representatividade do CGI. Mas mudar com muita calma. Sem precipitação. Afinal de contas, o papel do Comitê Gestor, como explicitado no Marco Civil, é definir as diretrizes estratégicas do desenvolvimento da Internet no Brasil, considerando todos os interesses, não só o das operadoras.

Para se ter uma ideia do cuidado envolvendo questões relacionadas ao Comitê Gestor da Internet, essa pequena mudança no processo eleitoral vem sendo gestada desde os debates da Net Mundial.

Isso significa que o Comitê é perfeito? Não mesmo! Há muito o corrigir em todos os processos deliberativos. Mas também há muitas conquistas a serem preservadas.

Pano de fundo
Fora isso, a reportagem da Folha comete alguns equívocos: o NIC.br não é uma empresa. É uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. A cobrança de anuidades por blocos de números IP e por nomes de domínio não é uma taxa, e os recursos arrecadados são de natureza privada.  Não vou entrar nem no mérito do valor citado, que me pareceu para lá de exagerado. Me limito apenas a lembrar que esses recursos servem para financiar estudos e ações que garantam a qualidade técnica e o modelo de governança da Internet no país. E, portanto, poderiam muito bem ser usados, por exemplo, para promover audiências públicas sobre a reformulação da composição do CGI.

Outro ponto importante. Hoje, na atual composição do Comitê Gestor da Internet, pós afastamento de Dilma, Maximiliano Martinhão substitui Virgilio Augusto Fernandes Almeida como representante do MCTI e coordenador do CGI.br; Luiz Fernando Martins Castro  substitui o próprio Maximiliano Martinhão no Ministério das Comunicações; Igor Vilas Boas de Freitas é o suplente de Rodrigo Zerbone Loureiro como representante da Anatel; e Eduardo Levy representa os provedores de infraestrutura de telecomunicações. são, todos eles, ligados à mesma área: telecom. Desproporcional?

Certamente, para as organizações do terceiro setor, sim. Principalmente em um cenário onde parte desses atores vê com bons olhos o retorno das discussão sobre o fim da Norma 4, determinando que o provimento de acesso à Internet passe a ser um serviço de telecomunicações _ e, portanto, regido pela Anatel – mantendo-se como serviço de valor adicionado apenas o provimento de de aplicações e de conteúdo.

Algumas pessoas que acompanham de perto o setor _ e me incluo entre elas _  acredita que a Norma 4 só não caiu ainda porque o seu fim não é consenso entre as teles.  E  justamente por questões econômicas. Se o provimento de acesso for considerado serviço de telecomunicações, incidirá sobre ele a cobrança de ICMS (hoje de 35%, em média). Basta olhar a jurisprudência a respeito para ver como as teles usam a Norma 4 em sua defesa nas questões tributárias envolvendo  a atividade.

 

PS: E antes que me acusem de defender o CGI, como já ouvi algumas vezes, declaro que acompanho a história da Internet desde a Eco-92. Vi o Comitê Gestor ser criado, em 1995. Fui e sigo sendo crítica, muitas vezes, da sua atuação, que sempre acompanhei de perto. O que não impediu de ser contratada pela RNP e o próprio CGI, em 2004, para escrever um livro contando essa história a partir do ponto vista dos que estiveram diretamente envolvidos no nascimento da Internet comercial no Brasil. Em 2008, o CGI requisitou a revisão do livro, que nunca foi publicado. Só posso crer que muita gente não gostaria que essa história, repleta de acomodação de interesses,  seja devidamente documentada. Quem sabe, um dia, refaço tudo por conta própria.
  • CDeLuca

    Ontem, quando soube que estava preparando este artigo, Percival de Souza, conselheiro do CGI citado na reportagem da Folha, me enviou seu posicionamento a respeito.
    Diz ele:

    “Uma vez que na matéria de hoje fui usado como exemplo de
    ponto fora da curva por ter sido eleito por entidades que ” nada tem a
    ver com Internet”

    1 – Regras foram definidas e a partir delas houve a
    disputa. Participei de duas eleições, na primeira e na segunda fui
    votado pela OAB de São Paulo e entidades de 15 estados brasileiros, na
    segunda convidei cerca de 900 entidades e pouco mais de 100 se
    inscreveram, muitas das que convidei nem votaram em mim;

    2 – Todas as entidades possuem absoluta regularidade, CNPJ,
    assembleia, mandato de dirigentes, prazo de constituição etc. Esses
    dados são rigorosamente verificados pela comissão eleitoral e mais ainda
    pelos concorrentes, uma vez que assim que se cadastra a entidade
    aparece no site do CGI;

    3 – Não tenho problema que se proponham mudanças, contanto
    que não sejam casuísticas, que se observe a pluraridade e
    multisetorialismo e respeite-se o processo civilizatório garantindo a
    reserva legal. Se for mudar, que mude para melhorar a representatividade
    de setores, de gênero, de diversidade regional e se avise com a devida
    antecedência para que os interessados possam pedir votos – óbvio que não
    penso em nenhum processo representativo sem voto.”

  • CDeLuca

    Hoje, um membro do CGI.br informa em uma lista de discussão que participo que ” nem de longe o NIC movimenta R$300 milhões por ano. A arrecadação

    bruta relativa aos 3.882.677O domínios “.br” (dado de 17 de julho)

    e da distribuição de números IP está em torno de R$100 milhões.

  • Rubens Kuhl

    Os números de receitas e despesas do NIC.br estão disponíveis em http://nic.br/transparencia/ ; as receitas são sim da ordem de R$ 100 milhões ao ano.

  • Delfino Natal de Souza

    Parabéns pelas excelentes reflexões Cristina. Eu como ex-conselheiro do CGI/BR e interessado na evolução da governança da internet no Brasil posso confirmar a profundidade de sua análise e principalmente a sua atuação jornalística independente, tão necessária para lidar com este tema complexo mas ao mesmo tempo imprescindível para a cidadania na vida digital dos dias de hoje.