Circuito Deluca

CPI dos Crimes Cibernéticos troca liberdade por ilusão de segurança, diz Molon

Publicada em 05/05/2016 14:53

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O diabo mora nos detalhes, já diz o ditado popular. Especialmente quando o assunto são os textos legais, passíveis de diferentes interpretações pelos responsáveis por aplicá-los.

Nesta quarta-feira, 4/5, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, mais conhecida nas redes sociais por #CPICiber, aprovou o seu relatório final, de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC). Apesar da recomendação das bancadas do PT, PCdoB, PTB e Rede pela rejeição do texto, foram 17 votos favoráveis e apenas seis contrários.

Em jogo estão diversas modificações no Marco Civil da Internet, uma lei principiológica prestes a completar dois anos de vigência,  inseridas em dispositivos tratados em sete Projetos de Lei (PL) criados com o objetivo de combater o uso da rede para o cometimento de crimes, segundo os próprios integrantes da CPI.

Dois pontos polêmicos concentraram as discussões, antes e durante a votação do relatório: a retirada do ar, sem a necessidade de ordem judicial, de conteúdos iguais a outros que já tiveram sua retirada determinada antes pela Justiça e a possibilidade do bloqueio de sites e aplicações por juízes de primeira instância. Junto com outros temas igualmente preocupantes (como as modificações propostas para a Lei Carolina Dieckmann, a requisição de endereços IPs por trás da publicação de conteúdo criminoso sem a necessidade de ordem judicial), eles continuarão polarizando os debates durante o trâmite dos respectivos Projetos de Lei (7, no total) nas comissões da Câmara e do Senado.

Nada resolvido

É bom que fique claro: A CPI em si não muda nada. Há muito chão pela frente até que todos os dispositivos propostos nos PLs citados no relatório entrem em vigor. Até lá, muita água vai passar debaixo das pontes parlamentares. Do lado dos que defendem as liberdades na rede, a articulação já começou.

“Agora, mais do que nunca, é importante chamar a atenção da sociedade para o enorme risco de retrocesso que corremos”, ouvi do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil.

“Um caminho possível é articular a realização de muitas audiências públicas que amplifiquem a discussão dos temas mais relevantes”, afirma Carlos Affonso, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Elas serviriam também para dar mais transparência aos interesses por trás dos trabalhos da CPI. Muita gente na sociedade civil estranha o fato da rapidez com a qual a comissão chegou ao fim. A elaboração do tão criticado Marco Civil da Internet foi um trabalho de anos, consensuado com o parlamento e a sociedade. Já a CPI chegou a soluções, sobre as quais muitos de seus integrantes discordam totalmente, em poucos meses (nove apenas).

“Ninguém discorda de que é preciso aperfeiçoar a legislação de combate aos crimes cibernéticos. Mas isso não deveria ser feito através de alterações do Marco Civil, fragilizando os princípios de liberdade, direitos e inovação contidos nele”, defende Carlos Affonso. “E com isso não estou querendo dizer que o Marco Civil é intocável. Que não mereça e deva ser aperfeiçoado. Mas para ampliar a garantia desses princípios”, completa.

Tanto na opinião de Carlos Affonso, quanto na do deputado Alessandro Mollon, as propostas do relatório final da #CPICiber  são desconexas dos diagnósticos feitos por seus integrantes. “Estão sugerindo a aplicação de maus remédios”, afirma Carlos Affonso.

De fato, muitas propostas podem acabar trazendo mais prejuízos do que benefícios.  “Em muitos casos, estamos trocando direitos assegurados pela Marco Civil pela falsa ilusão de que estamos combatendo os crimes”, alerta Molon. “Trocando liberdades pela ilusão de segurança”, resume.

Pior. Na opinião do deputado, ao varrer os crimes para debaixo do tapete, em vez de usar os rastros deixados pelos criminosos na Internet para investigá-los e prendê-los, estamos estimulando que eles se aperfeiçoem em burlar os dispositivos propostos. “A maioria deles é facilmente burlável”, afirma Molon.

Carlos Affonso concorda. “Qualquer criança de mais de 10 anos hoje sabe usar uma VPN,ou um gerador de proxy para burlar o bloqueio regional de sites. Esse é o tipo do dispositivo que, ou será ineficaz, ou será abusado, bloqueando muito mais do que se deseja”, comenta.

Por falar em medidas ineficazes, que tal nos debruçarmos sobre o bloqueio do WhatsApp? Depois da repercussão negativa, e claramente com a intenção de ganhar alguma simpatia popular, o texto final do relatório foi alterado para retirar a possibilidade de novos bloqueios de aplicativos de mensagens no país. Acontece, que o PL que trata da medida, a condiciona exclusivamente aos sites e apps sem representação legal no Brasil.

Portanto, reacende a dúvida: o WhatsApp tem ou não representação local? No entender do próprio WhatsApp e do Facebook, não. No entender da Justiça brasileira, com base no Marco Civil da Internet, sim.  Os tribunais estão repletos de decisões dizendo que o Facebook é do mesmo grupo econômico e que responde pelo WhatsApp no Brasil.

Portanto, na interpretação de vários advogados com os quais conversei, o disposto no PL , se já estivesse valendo hoje, em nada se aplicaria ao WhatsApp. Os juízes continuariam requerendo o bloqueio. Como, aliás, pode voltar a acontecer nos próximos dias,  se o caso de Lagarto  continuar a ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça e for acatado na íntegra.

“Além disso, o PL não especifica o que é aplicativo de mensagem instantânea. O Facebook Messenger entra nessa categoria? “, provoca Carlos Affonso. “No Marco Civil tomamos muito cuidado para não datar tecnologias no texto da Lei. Quem me garante que os mensageiros serão tão usados como hoje nos próximos 5 anos?  Uma lei não deve envelhecer tão rápido.”

Para alguns deputados, apenas as organizações de defesa do direito autoral, como a Motion Picture Association of America, gostaram da possibilidade do bloqueio de sites e aplicativos. É uma pauta que desejam emplacar desde a elaboração do Marco Civil e a revisão da legislação de direito autoral no Brasil.

“É uma pauta internacional. Lembra do SOPA e do PIPA?”, comenta Carlos Affonso. E cíclica também. Primeiro, as grandes gravadoras e os grandes estúdios investiram em tecnologias de bloqueio, como o DRM. Depois, tentaram passar legislações baseadas em retirada de conteúdo. Agora voltam a insistir em bloqueio de conteúdo.

Medida extrema
O bloqueio de aplicações e sites no nível da provisão de conexão é tão preocupante que o Comitê Gestor da Internet decidiu emitir uma nota a respeito. Nela, enumera três motivos pelos quais considerada o texto do PL ruim:

“a) A expressão “precipuamente dedicada à prática de um crime” abre margem para que plataformas utilizadas como espaços para a produção e difusão de informações e conhecimento sejam integralmente inviabilizadas em virtude do conteúdo ilícito veiculado por alguns de seus usuários, com a extensão da punição aos demais usuários do serviço.

b) O bloqueio integral a um sítio ou aplicação de Internet é medida extrema que pode levar à fragmentação da rede. Trata-se de uma medida desproporcional capaz de comprometer a estabilidade, a segurança e a funcionalidade de toda a Internet.

c) Diante do alcance transfronteiriço da Internet e da importância do Brasil no provimento de conectividade a países vizinhos, o bloqueio de aplicações estrangeiras no nível da conexão à Internet dentro do país é capaz de gerar efeitos para além da jurisdição brasileira, podendo ocasionar danos a usuários individuais e corporativos localizados fora do território nacional.”

Outros pontos que merecem atenção
Outro PL que polarizou foi o busca garantir a remoção de conteúdo que já tenha sido alvo de uma decisão judicial, sem a necessidade de nova tramitação na Justiça. “Não é justo que a vítima tenha uma decisão favorável e se mil pessoas compartilharem ela terá que ir à Justiça mil vezes”, sustentou o autor da proposta e subrelator da CPI, Daniel Coelho (PSDB-PE).

Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.

Molon defende a necessidade de ordem judicial também para a remoção de conteúdos idênticos. Para ele, só o juiz pode garantir que o conteúdo é igual a outros cuja remoção já foi determinada pela Justiça. O deputado acredita que há o risco de que conteúdos que não são idênticos, de fato, sejam censurados. Em sua fala durante a votação do relatório, citou os memes como exemplo. ” Há memes muito educativos”, afirmou.