Circuito Deluca

Direito ao Esquecimento: Conselho de Comunicação Social recomenda a rejeição de 4 PLs em tramitação

Publicada em 06/10/2015 9:04

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O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5/10) parecer dos conselheiros Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schroder recomendando a rejeição de quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da remoção e da exclusão de informação pessoal na internet, com o objetivo de resguardar dados pessoais para que não sejam utilizados sem o consentimento do interessado.

O parecer é pela rejeição integral dos projetos de lei 7881/2014, deautoria do deputado Eduardo Cunnha (PMDB/RJ) e 1.676/2015,  de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que tem apensado nele o PL 2712/2015, de autoria do deputado Jefferson Campos (PSD/SP). Com relação ao PL 1589/15 e outros apensados ao PL 215/15, o parecer é pela rejeição integral de dispositivos que tratam do direito ao esquecimento.

Em tramitação na Câmara, o PL 7881/15 obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que “que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida”.

O PL 1676/15, por sua vez, transforma em crime o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos. E define o direito ao esquecimento como “expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público”.

Já o PL 1589/15 torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediante disponibilização de conteúdo na internet, ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.

E o PL 215/2015, conhecido entre os ativistas dos direitos na Internet por #PLEspião, pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

Na avaliação de Ronaldo Lemos, os projetos apresentam um viés inadequado ao tratar do direito ao esquecimento. E utilizam termos vagos para promover a supressão de dados.  Além disso, esses projetos de lei que visam estabelecer o direito ao esquecimento no Brasil permitem o apagamento de informações na internet e de meios de comunicação e utilizam termos vagos para promover esse apagamento.

Hoje, em coluna publicada na Folha de São Paulo, Ronaldo Lemos ressalta que os autores de alguns desses PLs desejam o direito de apagar sites e arquivos existentes na internet sempre que o conteúdo for “difamatório”. Uma prática que que muitos juristas consideram perigosa.

Segundo Ronaldo Lemos, o direito ao esquecimento não tem uma tradição histórica derivada dos ramos usuais do direito. Não se acha nos livros de História do Direito uma tradição a respeito de direito ao esquecimento. Essa é uma construção recente, uma construção muito mais doutrinária e jurisprudencial do que legislativa, de modo que, se formos olhar nos sistemas jurídicos pelo mundo todo, não vamos encontrar textos falando sobre direito ao esquecimento. Não existe um manual de direito ao esquecimento ou algo que consubstancie esse direito do ponto de vista histórico.

Então, é um direito novo, um direito que foi criado muito por decisões pontuais. Não tinha esse nome inclusive. No Brasil, ele já se manifestou, por exemplo, em alguns casos muito específicos. São poucas as decisões judiciais que conceberam esse direito, como, por exemplo, uma das decisões envolvendo uma pessoa que foi condenada por crime contra o mercado financeiro e acabou tendo, depois de mais de década da condenação, o direito de ter uma ou outra menção ao seu nome reparada.

Além disso, conforme ressalta Lemos, o direito ao esquecimento envereda por um campo extremamente polêmico, porque, se exacerbado, entra no território do revisionismo histórico.

Por causa disso, um advogado argentino chamado Eduardo Bertone, conhecido pela atuação na área de direitos humanos e de liberdade de expressão, escreveu um artigo em seu blog no Huffington Post cujo título sustenta que  “o direito ao esquecimento é um insulto à história dos países latino-americanos”.

Durante a reunião do conselho, na tarde de ontem, Ronaldo Lemos ressaltou que outro aspecto preocupante dos PLs é a questão da subjetividade. Tma já apreciado inclusive, pelo Conselho de Comunicação Social, quando os conselheiros decidiram a respeito do direito de resposta.

Ofensas – e aí calúnias, injúrias e difamação – são práticas que envolvem um juízo de valor subjetivo. O que é ofensa para um pode não ser ofensa para outro. Depende de um juízo subjetivo.

É diferente, por exemplo, de outras análises que tenham a ver com direitos autorais, lembra Ronaldo lemos. Uma violação de direito autoral é objetiva. Ou violou-se o direito autoral ou não se violou o direito autoral, não há, necessariamente, um juízo de valor. Há um estandarte claro que permite um juízo de valor objetivo.

Já ofensas, crimes ou ilícitos contra a honra passam por esta questão da subjetividade. Então, o que é para um não é para outro. E, nesse sentido, a deliberação do Conselho de Comunicação Social, e Ronaldo lemos menciona isso em seu relatório, é de que deve haver uma cautela exacerbada, uma cautela aprimorada, sempre que se tiver discutindo violações de caráter subjetivo, porque qualquer erro de equilíbrio aqui, violaria o direito fundamental da liberdade de expressão.

Temporalidade da Internet
Durante a análise do tema, o conselheiro Celso Schröder  discordou de Ronaldo Lemos em relação ao fato de calúnia e a difamação serem essencialmente subjetivas. “A calúnia é a mentira e a mentira é perceptiva, ela é confirmável, ou seja, se eu digo que fez isso e não fez, eu provo que não, pronto a calúnia está configurada e a difamação é circular essa mentira; a injúria, sim, parece-me que tem um grau de subjetividade, portanto, eu não posso rejeitar a ideia do direito”, ponderou.

E pontuou a necessidade do relatório incluir a possibilidade de, em alguns casos, a partir de jurisprudências internacionais, se posa tratar do direito ao esquecimento com o cuidado que ele deve ter.

Na opinião de Schröder, uma restrição de indexação parece possível, embora não seja o caso dessas leis.

“Temos que compreender que a internet é um local onde a temporalidade desaparece. Embora registrem-se os tempos da publicação, esses tempos nem sempre são reconhecíveis e não há uma linearidade de contato”, pondera Schröder.  “Por exemplo, no jornal, depois de dez dias, eu tenho ir ao jornal e pesquisar, porque desapareceu do contato humano. Ou seja, está lá para quem guardou o jornal. Se eu quiser retomar esse tema, vou ter que ir lá buscar. Na televisão é a mesma coisa, ou seja, tem trinta dias, o rádio também. Enfim, catalogam-se os tempos, e os erros e os acertos ficam meio pautados por esse tempo. Na Internet não há isso. Ou seja, na internet eu busco e aparece tudo com a mesma dimensão, com a mesma importância, sem nenhuma mediação, sem nenhuma edição. “ntão, muitas pessoas continuaram vendo o erro antes de ver o acerto”, explica.

Nuances que não podem ser totalmente descartadas.

O tema é controverso, sem dúvida.

Portanto, precisa ser mais debatido antes de virar Lei.

Que os deputados lembrem disso hoje, durante a votação do PL 215/15 na CCJ!

  • Nelson Nagamine

    Legal essa da PL 1676/15, quer dizer que se alguém me fotografar sem querer quando eu estiver andando na calçada, é crime!!! Melhor ainda vai ser as câmeras de noticiário, vão ter de editar todas as imagens, afinal vai filmar um monte de gente sem o consentimento….. Só mesmo no Brasil

  • Jorge Henrique

    O Brasil tá desabando, tem gente se matando pq tá desempregado, a gasolina tá virando produto de luxo, daqui a pouco vai ser mais cara que o proprio carro, o dolar tá descontrolado, a crise tá incontrolavel, petrolão, mensalão, bndes, etc e esses caras discutindo os peladinhos da internet?!?!? E ainda mais, a memoria da internet é ótima, pq assim nos, o povo, nos lembraremos das m***s desses políticos incompetentes pra sempre. Tá lá pra quem quiser ver e saber, pra sempre, ponto final.

  • Celia Barcellos

    isso é pretexto para CONTROLAR os internautas

  • Celia Barcellos

    Vcs não tém ideia do problemão que teremos com o controle da Internet por esses caras-de-pau totalitários

    http://conspiratio3.blogspot.com.br/2015/09/querem-criminalizar-quem-denunciar-e.html