Circuito Deluca

Acordo na CCJ modifica texto e adia votação do PL Espião

Publicada em 01/10/2015 15:18

Uma boa notícia para os ativistas. Antes da votação do  PL 215/15 ser adiada, o relator do projeto,deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara  e manteve a necessidade de autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos.

Um acordo, articulado pelo deputador Alessandro Molon (Rede/RJ), adiou a apreciação do texto final para a semana que vem.

Antes, porém, os deputados conseguiram tirar do texto do substitutivo a parte sobre a entrega de dados dos internautas a autoridades policiais e Ministério Público (o Marco Civil estabelece que os registros de conexão e acesso a aplicações podem ser disponibilizados apenas mediante ordem judicial).

As duas modificações realizadas hoje são:

1.  Retirada do artigo 7 do substitutivo (que faz referência ao artigo 10, parágrafo 1 do Marco Civil da Internet), que fala sobre o fornecimento de dados pessoais à polícia. Caiu, portanto, a disponibilização dos dados de internautas mediante pedido de autoridade policial e do Ministério Público.

2. Retirada “registros de conexão e registros de acesso a aplicações, no âmbito adequadamente restrito à investigação” do artigo 13 do substitutivo, que faz referência ao artigo 23-A, que versa sobre o requerimento de dados cadastrais por parte da autoridade policial e do Ministério Público.

Na semana que vem, os mesmos deputados que articularam as alterações acatadas hoje vão tentar mudar a seção que fala sobre o direito ao esquecimento.