Circuito Deluca

A votação do PL Espião e os riscos para a liberdade de expressão e o sigilo

Publicada em 01/10/2015 10:17

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, que tem apensados a ele os PLs 1547/2015 e 1589/2015. Esse último, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), põe fim a uma das maiores conquistas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/14): a garantia ao sigilo de dados.

“Se aprovado como está, o substitutivo ao PL 215/15 praticamente destrói o sigilo de dados”, afirma o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi o relator do Marco Civil. Significa que qualquer “autoridade competente” poderá ter acesso aos dados de qualquer internauta e ao inteiro teor das comunicações deles, sem a necessidade de ordem judicial.

img20150930125804668021MEDDeputado Alessandro Molon (Foto: Agência Câmara)

Nesta quarta-feira, o relator do substitutivo ao PL 215/15, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), concordou em modificar alguns pontos que foram debatidos pela manhã pelos membros da CCJC. Juscelino acatou três sugestões, principalmente quanto ao acesso a dados como mensagens e conexões de usuários. O texto final, segundo ele, deve deixar claro que é preciso autorização judicial para acessar esse tipo de dados. Mas, ainda assim, os riscos são grandes.

“Minha impressão é a de que ele vai manter o acesso, sem a necessidade de ordem judicial, para as tais autoridades competentes”, afirma Molon. “Esses dados são como ligações telefônicas, que têm sigilo e só podem ser acessadas com autorização do Judiciário. O que estamos decidindo é a possibilidade de abrir mão do controle do Judiciário”, criticou o deputado. “Isso é um retrocesso terrível”, afirma Molon.

O que está em jogo
Uma das propostas originais ( o PL 1589/2015, de autoria da deputada Soraya Santos) previa que até mesmo mensagens pudessem ser requisitadas pelas autoridades policiais. No substitutivo,  Juscelino diz ter mantido  apenas a ampliação das informações que podem ser solicitadas pelo investigador, incluindo telefone, CPF, conta de e-mail. Pelo Marco Civil já é possível pedir, sem a autorização da Justiça, a identificação, filiação e endereço do autor de páginas ou comentários.

“A proposta é para liberar a identificação e os conteúdos públicos, e não para invasão de privacidade”, afirma Juscelino. Segundo ele, a  intenção  do PL é acabar com o uso clandestino e o anonimato na rede. O que transforma o direito ao sigilo na maior vítima.

Durante a tramitação do Marco Civil da Internet, essa questão foi bastante debatida. Em um artigo publicado na Gazeta do Povo, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, advogado e especialista em Direito Civil e Empresarial, lembra que “o sigilo de comunicações em ambiente eletrônico é questão já costumeiramente abordada pelos juízes e tribunais brasileiros, que fundamentam sua proteção principalmente no princípio constitucional da inviolabilidade das correspondências, das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, inciso XII). A proteção constitucional da intimidade e da vida privada, inscrita no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, também fundamenta algumas decisões que garantem o sigilo de informações pessoais fornecidas aos provedores de acesso e conteúdo, assim como prestadores de serviços em geral na internet”.

Portanto, o PL 215/15 tenta desvincular o direito ao sigilo das comunicações na Internet do direito garantido pela Constituição. Até aqui, os tribunais têm preferido adotar o entendimento de que a violação ao sigilo de dados em ambiente eletrônico de fato constitui infração aos dispositivos constitucionais (incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal), equiparando a violação da privacidade de informações na internet à violação da privacidade fora do meio eletrônico.

Em artigo publicado recentemente na Folha de São Paulo, Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, afirma que uma das principais conquistas do Marco Civil foi estabelecer a necessidade de ordem judicial prévia para a obtenção dos dados dos usuários na rede, com algumas exceções concedidas à Polícia Federal e ao Ministério Público. “Essa é a regra em todos os países democráticos. Que agora está prestes a cair por terra no Brasil”, diz ele.

Segundo Ronaldo Lemos, ofensas na Internet, hoje, “só são investigadas e processadas se houver queixa do ofendido”. O que o substitutivo ao PL 215/15 tenta fazer é acabar com essa necessidade para as tais autoridades competentes. “Com isso, tanto a polícia quanto o Ministério Público poderão investigar qualquer ofensa proferida na internet sem a necessidade de queixa prévia”, lembra Ronaldo lemos. “Em outras palavras, isso transforma as autoridades públicas em advogados privados de políticos que podem usar da sua influência para intimidar quem fala mal deles na rede”, completa ele.

A matéria é controversa e merece uma discussão maior. O ideal seria que o projeto não fosse votação hoje na CCJC e passasse inclusive pela análise de outras comissões antes de seguir para cotação em plenário. Tanto que nesta quarta-feira, 30/9, no fim do dia, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou um pedido de redistribuição do Projeto de Lei nº 215/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição”.

Deputados que defendem a rápida votação do PL 215/15 alegam que a CPI de Crimes Cibernéticos da Câmara (CPICIBER) tem demonstrado uma avalanche de novidades que exige o aprimoramento da lei.

Dias atrás, em uma das reuniões da CPI de Crimes Cibernéticos da Câmara, peritos reforçaram a necessidade de colaboração dos provedores de internet para obter dados de pessoas investigadas. O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que novos aplicativos e aparelhos protegem cada vez mais o anonimato e dificultam a atuação das autoridades. “É possível montar uma rede de pedofilia pelo WhatsApp, onde os dados são criptografados de ponta a ponta.”

Telles lembrou que, se o hardware usado for um iPhone 6S, por exemplo, não há perito que consiga quebrar o sistema de segurança. “A internet livre é o maior estratagema para cometer crimes hoje”, declarou o profissional, segundo registros da Agência Câmara.

O coordenador mostrou, no debate, o sistema de requisição do Facebook, que – segundo ele – é simples e coloca a autoridade em contato com a empresa rapidamente.

Na mesma reunião da CPI, André Abreu Magalhães, perito da Polícia Federal na área de informática, chegou a declarar que o “anonimato é inadmissível nos tempos de hoje”.

A CPI já ouviu diretores de empresas como Google e Facebook. Os deputados pediram que as corporações atuassem de forma mais proativa. Os diretores alegaram que seguem as regras do Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso.

Por outro lado, ativistas e o próprio Ministério Público, alegam que a maior dificuldade é a falta de treinamento dos operadores de direito para atuar nos crimes digitais. Na opinião do coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Frederico Meinberg Ceroy, a requisição de dados está longe de ser o maior problema. “Ela tem sido bastante rápida nas principais plataformas, como Google e Facebook. O problema, segundo ele, é que “policiais, promotores, juízes e advogados, todos usamos métodos offline para investigar esses crimes, o que torna difícil formalizar provas digitais”.

A votação do PL 215/15 segue na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania hoje. O relator já enviou formalmente para a Comissão as alterações feitas de ontem para hoje em relação às penas para crimes de injúria, difamação e calúnia cometidos pela internet; ao acesso a dados como mensagens e conexões de usuários; e a questões que afetam honra pessoal e liberdade de expressão.

Ativistas digitais seguem tentando, com os meios que dispõem (e-mails, petição online, etc), convencer deputados membros da comissão a rejeitarem a proposta.

“Se a proposta for votada e aprovada hoje, dificilmente conseguiremos reverter algo em plenário”, lamenta Molon.

A ver.

  • Alessandro Rocha Fonseca

    Liberdade de pensamento e de expressão não precisa de Lei alguma para ser exercida em uma democracia. Benjamin Franklin já dizia que “aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.” Não dá para se calar temendo punições baseadas em leis injustas. O que o Governo vai fazer? Calar um país inteiro? Intimidar um país inteiro? Prender um país inteiro? Que o governo entenda que os princípios de liberdade são sagrados e que são inalienáveis a todo ser humano. Se esta lei foi aprovada, eu estarei em desobediência civil.