Circuito Deluca

ICANN esclarece: não é a polícia da Internet

Publicada em 27/03/2014 9:52

Recentemente, o governo dos Estados Unidos anunciou sua intenção de transferir a custódia e a supervisão das funções da Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA) à comunidade multisetorial global e  solicitou à Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) que liderasse o processo de transição.

Como administradora da IANA desde 1998, a ICANN tem sido responsável pela coordenação de identificadores únicos de Internet: nomes, números IP e parâmetros de protocolo, mediante contrato com o Departamento de Comércio (DOC) dos Estados Unidos. Por isso, nada mais natural que coubesse a ela coordenar a transição. Que, a bem da verdade, tem sido planejada desde 1997. O passo dado agora era esperado há muitos anos, para que se conquistasse a desejada globalização da IANA.

Mas, diante das muitas pressões que o governo norte-americano vem sofrendo desde a revelação das práticas de espionagem eletrônica da Agência Nacional de Segurança (NSA), muitos, em todo o mundo, viram no anúncio uma vitória da comunidade internacional em relação ao suposto controle da Internet exercido pelos Estados Unidos.

Por conta disso, a ICANN se viu forçada a produzir uma série de conteúdos para esclarecer, “uma série de argumentações e informações inexatas” veiculadas pela imprensa.

A saber:

1 – A administração multisetorial da IANA não a afetará a maneira como a Internet funciona.
A ICANN vai continuar a administrar a IANA em coordenação e cooperação com o IETF e os RIR.

“Nos últimos 16 anos a ICANN tem cumprido as funções da IANNA com autonomia crescente, demonstrando no processo tanto a excelência quanto a maturidade operacional da organização, como o ilustra o Estudo de Satisfação com as Funções da IANNA, de dezembro de 2013.”

2 – Não há uma data marcada para finalizar a transição da supervisão feita pelo Governo dos Estados Unidos
Dependendo do progresso deste processo e do fluxo da consulta à comunidade, a ICANN e a comunidade internacional podem estar prontas para completar a transição antes da renovação do contrato da ICANN com o governo dos Estados Unidos, em setembro de 2015.

3 – A ICANN é perfeitamente capaz de continuar financiando e desempenhando as funções da IANA, sem o apoio dos Estados Unidos
Segundo a ICANN, o contrato com o governo dos Estados Unidos é um contrato com “custo zero”.

“Isto significa que a ICANN tem fornecido este serviço em benefício da comunidade durante dezesseis anos sem compensação alguma de parte do governo dos Estados Unidos. A estabilidade financeira e os balanços da ICANN estão à disposição do público.”

4 – O anúncio NÃO é uma decisão final para entregar o controle da Internet.
O que o governo dos Estados Unidos fez foi pedir à comunidade internacional que, junto com a ICANN, desenvolvesse uma proposta para transferir a custódia e a supervisão da IANA. “O governo não estava anunciando uma nova lei, muito pelo contrário, estava iniciando um debate inclusivo e global. O governo também fixou limites claros para esse debate, que incluem uma declaração muito clara no sentido de que não repassaria o controle dessas funções a nenhuma organização governamental ou intergovernamental”, escreve Fadi Chehadé, CEO e presidente da ICANN.

A intenção da ICANN, segundo ele, é liderar um diálogo transparente entre os governos, o setor privado e a sociedade civil para determinar o processo de transição e estabelecer um órgão de regência para prestar contas em nível mundial. Este processo garante que cada uma das diversas partes interessadas da Internet tenha uma voz na sua governança.

Além disso, o governo dos Estados Unidos deixou claro que a proposta de transição deverá tratar os quatro princípios seguintes:
a – Apoiar e melhorar o modelo multisetorial;
b – Manter a segurança, estabilidade e flexibilidade do DNS da Internet;
c- Satisfazer as necessidades e a expectativa dos clientes e parceiros globais respeito dos serviços da IANA;
d – Manter a Internet uma plataforma aberta.

“Em outras palavras, toda proposta que possa afetar a Internet aberta e sua governança multisetorial será rejeitada”, escreve Chehadé.

5 – O anúncio NÃO vai levar à divisão da Internet em peças menores e menos flexíveis do ponto de vista técnico.
Segundo a ICANN, não será imposta “uma Cortina de Ferro digital” em decorrência deste anúncio. Uma matéria de opinião em The Wall Street Journal declarou que, ao retirar-se, os Estados Unidos iria dividir “425.000 rotas globais da Internet em peças menos flexíveis do ponto de vista técnico”. “É exatamente o contrário”, escreve Chehadé.

“O anúncio de 14 de março é um passo importante para preservar e proteger a Internet aberta. A supervisão dos Estados Unidos não vai ser usurpada por governos autoritários desejosos de censurar a livre expressão, nem por nenhuma outra instituição intergovernamental. Em lugar disso, um órgão multisetorial responsável do ponto de vista global vai garantir que a Internet continue promovendo a livre troca de ideias, impulsionando a inovação e estimulando o desenvolvimento econômico”, diz o texto publicado no blog da ICANN.

6 – A ICANN NÃO tem função de policiamento no ecossistema da Internet.
“Vou ser claro: a ICANN coordena um componente técnico do ecossistema da Internet: os nomes, números e parâmetros de protocolo da Internet. A ICANN não controla conteúdos na Internet. A ICANN não tem uma função relacionada ao conteúdo da Internet e não pode decretar a censura da Internet”, esclarece Chehadé.

Na opinião dele, os componentes técnicos da Internet têm funcionado bem durante aproximadamente duas décadas em um processo multi-etorial, sob custódia e supervisão do governo dos Estados Unidos. “A ICANN tem administrado bem as Funções da IANA com uma autonomia crescente nos últimos 16 anos e este anúncio não vai alterar seu compromisso com a segurança e a estabilidade do Sistema de Nomes de Domínio da Internet”.

7 – O anúncio NÃO vai afetar os bilhões de pessoas que usam a Internet diariamente.
De acordo com Chehadé, algumas pessoas têm especulado através da mídia de que o anúncio dos Estados Unidos “será uma ameaça para a Internet aberta” para os usuários cotidianos.

“Essa preocupação não tem sustento real. A transição da supervisão e a custódia não vai afetar a funcionalidade da Internet. A coordenação das funções da IANA vai continuar inalterada. O anúncio reforça os princípios de que a Internet pertence a todos e de que deve prestar contas a todos”, esclarece.

8 – Os resultados deste processo NÃO vão afetar o contrato da ICANN com a Verisign para operar o registro .COM.
Segundo a ICANN, Esse é um contrato separado entre elas. Para a Verisign, a única alteração potencial vai ser a manutenção e publicação da Zona Raiz, função que a Verisign tem preenchido como serviço para a comunidade durante três décadas.

Os materiais divulgados pela ICANN reafirmam também que, em vez de politizar o debate sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de fazer a transição da custódia e supervisão das funções técnicas da Internet, a entidade pretende investir mais energia na promoção do debate sobre como ampliar a participação da comunidade internacional no desenvolvimento de um processo de transição eficaz, que continue a garantir uma Internet aberta que pertence a todos.